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Tutela Coletiva e Cível

MP consegue condenação de ex-Secretária Municipal de Educação de SP por contratação irregular

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, obteve sentença em ação civil pública por improbidade administrativa condenando a ex-Secretária Municipal de Educação Maria Aparecida Perez e o ex-Gerente de Departamento de Atendimento de Gestão de Projetos Sociais da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo (PRODAM) Raphael Pacheco, por irregularidades cometidas no contrato firmado para o projeto de informatização para a melhoria da qualidade do processo pedagógico e de gestão das escolas públicas da rede municipal de ensino, por meio do incremento do uso da tecnologia à informação e de instrumentos envolvendo a rotina das escolas, coordenadoria de Educação e Secretaria de Educação. Também foram condenadas a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a empresa Auge Tecnologia & Sistemas.

De acordo com a ação, movida pelo Promotor de Justiça Saad Mazloum, da Promotoria do Patrimônio Público e Social, o contrato foi firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a FGV em julho de 2003, no valor de R$ 21,8 milhões, pelo prazo de 24 meses. No dia seguinte à assinatura do contrato, a FGV subcontratou duas empresas para a prestação dos serviços ao Município, entre elas a Auge Tecnologia.

As investigações, feitas pelo MP e pelo Tribunal de Contas do Município e apurações de órgãos sindicantes da própria Secretaria Municipal de Educação, constataram diversas irregularidades, entre elas a dispensa indevida de licitação e de contratação. Também se apurou que a FGV atuou como mera intermediária do contrato, que não foi integralmente concluído, e que seu valor foi superfaturado, ocasionando pagamentos indevidos e prejuízo ao erário.

A ação destaca, ainda, que a Fundação Getúlio Vargas recebeu R$ 6,5 milhões pelo contrato, o dobro do que efetivamente deveria receber pelos 66% do projeto que entregou à Prefeitura, considerando-se os valores de mercado da época. Segundo a ação, se o valor de mercado tivesse sido respeitado, o objeto do contrato deveria ser de R$ 4,98 milhões, jamais R$ 21,8 milhões.

Na ação, o Promotor ressalta ser “inconcebível que uma entidade seja contratada diretamente pela Administração Pública e, depois, adquira junto a outras organizações, e por preços bastante inferiores, o produto ou serviço almejado pelo Poder Público, pois semelhante procedimento, além de onerar os cofres públicos, constitui burla ao princípio da licitação”.

Os pedidos feitos na ação pela Promotoria do Patrimônio Público foram julgados procedentes na sentença proferida pela Juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, no último dia 30 de abril. Ela condenou a ex-Secretária Municipal de Educação Maria Aparecida Perez, o ex-Gerente da PRODAM Raphael Pacheco, a FGV e a Auge Tecnologia ao pagamento, solidariamente, do valor do dano, calculado em R$ 3.947.327,99. Os réus também foram condenados a pagar, individualmente, o dobro desse valor, a título de multa civil.

“Considerando a extensão do dano ocasionado ao erário público, a gravidade das condutas dos réus, violação dos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, isonomia, bem como da ofensa à regra da obrigatoriedade de licitação, aplico aos réus as sanções previstas no início no inciso II do citado dispositivo (Lei 8429/92, Lei da Improbidade Administrativa) quais sejam, ressarcimento integral do dano, a perda da função pública (se porventura estiverem exercendo), a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, o pagamento de multa civil de 2 vezes o valor do dano, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos”, escreveu a Magistrada em sua sentença.

Leia a Sentença.