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Tutela Coletiva e Cível

MP consegue liminar que bloqueia bens de ex-Prefeito de Riolândia

Outras 12 pessoas e 6 empresas são rés em ação civil pública

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Paulo de Faria, obteve decisão judicial decretando a indisponibilidade de bens de um ex-Prefeito de Riolândia, de outras 12 pessoas e de seis empresas, todas acusadas de atos de improbidade administrativa.

De acordo com a ação, ajuizada em dezembro de 2013 pelo Promotor de Justiça Marcelo Antonio Francischette da Costa, em 2006 o então Prefeito Maurílio Viana da Silva celebrou contrato com diversas empresas para a realização da festa de aniversário do Município. Mas, segundo a ação, o Prefeito deixou de documentar a justificativa da escolha, a existência de qualificação jurídica e fiscal, e a necessidade dos serviços dessas empresas, além de não fundamentar a dispensa de licitação para as contratações nem justificar os preços.

Num dos casos, Maurílio contratou por R$ 32 mil a empresa Via 7 Comunicação para apresentação de uma dupla sertaneja. Entretanto, pagou R$ 16 mil a mais que o valor contratado, e de forma antecipada. Além disso, a empresa contratada não possuía habilitação jurídica, porque na época não estava registrada na Junta Comercial.

Em outro caso, o então prefeito contratou a Vira Show Promoções para fornecer som, iluminação e gerador para os shows e pagou, antecipadamente, R$ 8 mil. Também foi paga a alimentação e hospedagem de seis pessoas. Neste caso, o contrato não foi datado nem assinado por testemunhas, além da empresa não possuir regularidade jurídica, por estar encerrada no Cadastra Nacional de Pessoas Jurídicas desde março de 2003.

A pedido do MP, o Juiz da Vara Única de Paulo de Faria, Marcelo Asdrúbal Augusto Gama, concedeu liminar decretando a indisponibilidade dos bens de Maurílio Viana da Silva (ex-Prefeito); Via 7 Comunicação, Publicidade e Eventos; Carlos Eduardo Caires; Barra da Saia Promotora de Eventos; Adriana Sanchez; Vira Show Promoções; Manoel Pereira Vilela; José Abílio da Conceição & Cia; José Abílio da Conceição; Sônia de Gênova Paula; H.E. Ribeiralves; Edson Duarte Ribeiro; Maria Helena Alves Ribeiro; Gesp-5 Serviços de Vigilância e Segurança; Luciana Frigo Parreira; Bruno Rogério Bertuolo; JCR Comércio de Extintores e Equipamentos de Proteção Contra Incêndio; José Maria Barbosa; e Maria da Conceição Martins Del Pino.

A indisponibilidade de bens foi decretada até o valor total de R$ 439 mil, a fim de garantir o ressarcimento dos cofres públicos no caso de condenação futura.