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Tutela Coletiva e Cível

MP consegue liminar que obriga Itu a garantir fornecimento de água a todos os bairros

Decisão determina que interrupção no fornecimento não pode superar 48 horas

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município da Estância Turística de Itu, a Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município de Itu (Ar-Itu) e a concessionária Águas de Itu Exploração de Serviços de Águas e Esgoto S.A. obrigando o fornecimento de água potável a todos os bairros de Itu regularmente contemplados pela prestação do serviço, com tolerância máxima de 48 horas entre os intervalos de recebimento. A liminar também determina que todos os réus comprovem documentalmente, em até 60 dias, que ampliaram significativamente as requisições administrativas, “de forma temporária, parcial e escalonada, de uso da propriedade privada, sem prejuízo da atividade comercial/industrial nos locais em que exista a captação de águas profundas ou superficiais, notadamente aqueles de vazão superior a 5 m3 de água por dia e cuja destinação não seja primordial para consumo humano e animal, bem como que efetivamente captaram a água desses pontos e, após tratamento, destinaram-na ao consumo da coletividade”.

A decisão, proferida na última sexta-feira (5) pelo Juiz Cássio Henrique Dolce de Faria, da 2ª Vara Cível de Itu, é resultado de ação civil pública porque as medidas tomadas pelos órgãos municipais e pela concessionária responsável foram insuficientes para dar uma pronta resposta à população de Itu diante da falta de água que assola gravemente a cidade há quase um ano. A ação também visa evitar que os elevados custos com as anunciadas transposições e compras de água de Municípios vizinhos sejam repassados aos consumidores.

Na ação, o MP requereu medidas urgentes com relação à adequação do crescimento e expansão urbanos à grave situação de falta d’água, e à proibição de qualquer autorização, licença, alvará ou liberação de qualquer novo empreendimento imobiliário enquanto não se regularizar a oferta de abastecimento de água do Município, com qualidade comprovada.

Para evitar o aumento desmensurado de consumo de água do Município, o MP também pediu que a Justiça determine a proibição de realização ou autorização de quaisquer eventos de grande porte dentro no Município de Itu, seja por particulares, seja pelo Poder Público enquanto não se regularizar a oferta de abastecimento de água de qualidade no Município para toda a população residente; bem como a imposição imediata tomada de ações concretas para ampliação das requisições administrativas, de forma temporária, parcial e escalonada, de uso da propriedade privada, sem prejuízo da atividade comercial/industrial, nos locais em que exista a captação de águas profundas ou superficiais, haja vista a desnecessidade de qualquer acordo ou anuência desses particulares, ou de indenização pelo uso da água, diante da prevalência do interesse público sobre o privado e da supremacia da Administração Pública, determinando-se a distribuição seja por meio dos reservatórios públicos já existentes, seja por transporte com caminhões pipa e, ainda, transposição para as estações de tratamento de água mais próximas.

Também solicitou que o Município seja obrigado a tomar providências efetivas visando ao regular e contínuo abastecimento de água potável, minimamente previsto, ainda que em esquema de rodízio, a todos os bairros do Município, seja por meio da entrega de água pela rede de abastecimento, seja pela entrega direta à população por meio de caminhões-pipa, para cada ponto residencial ou comercial que permaneça por mais de 48 horas sem recebimento de água.

A Justiça concedeu liminar parcial, atendendo aos dois últimos pedidos feitos pelo MP na ação e fixou multa de R$ 200 para cada residência ou ponto comercial que permaneça mais de 48 horas sem recebimento de água. Também foi fixada multa de R$ 300 mil para o caso de descumprimento da determinação de os réus comprovarem as medidas adotadas para ampliação das requisições administrativas de uso da propriedade privada onde exista a captação de água.