Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP consegue liminar que obriga Piratininga a elaborar Plano de Resíduos Sólidos

Município vem descumprindo legislação que busca proteger o meio ambiente

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) - Núcleo Médio Paranapanema, obteve liminar em ação civil pública obrigando a Prefeitura de Piratininga a elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

De acordo com a ação, ajuizada no último dia 15 pelos Promotores de Justiça Luís Fernando Rocha e Sérgio Campanharo, o município não conta com o plano, o que desatende a leis e decretos estaduais e federais que preveem a obrigatoriedade da apresentação do Plano a partir do exercício financeiro de 2014, tanto por sua importância para o meio ambiente como para que o município possa ter acesso a recursos orçamentários.

Diante da ausência do Plano, a Prefeitura foi notificada pelo MP para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve interesse pela proposta. A Prefeitura requereu ao MP prazo até dezembro de 2014 para a elaboração do Plano, o que não foi aceito por extrapolar a legalidade.

A liminar, proferida no último dia 22 pelo Juiz Luiz Roberto Fink Junior, determina que a Prefeitura encaminhe o PMGIRS no prazo de 90 dias à Câmara de Vereadores, contendo todos os requisitos elencados pelo MP na ação civil pública. A decisão fixa multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.

Leia a ação e a liminar.