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Tutela Coletiva e Cível

MP de Jales obtém liminar garantindo vagas em creches

Município também terá que construir escolas para zerar demanda

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Jales, obteve, nesta sexta-feira (23), liminar em ação civil pública determinando que a Prefeitura providencie, imediatamente, atendimento gratuito em creche da rede municipal ou conveniada a crianças entre zero e três anos de idade.

De acordo com a ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Junior nesta quinta-feira (22), a Promotoria recebeu de famílias residentes em diferentes bairros da cidade reclamações de que não conseguem vagas em creches para seus filhos. Diversas dessas famílias já ajuizaram ações individuais contra a Prefeitura, visando obter vagas para os seus filhos.

O Município conta com sete Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), que atendem 585 crianças. Atualmente existe um déficit de 290 vagas, em lista de espera, aguardando por vagas em creches.

“Ao que tudo indica, a atual Prefeita vem fazendo vistas grossas desta realidade, pois até agora não se verifica de sua parte providência alguma para solucionar ou, ao menos, amenizar tal situação”, relata o Promotor na ação.

O MP também apurou que a construção de uma EMEI no Bairro Jardim Maria Silveira esta paralisada. Outro fato que chamou a atenção da Promotoria foi o fato de que o Município deveria estar realmente comprometido com as metas de universalização do ensino fundamental até 2016, conforme projeto “Todos pela Educação”.

Em sua decisão liminar, proferida nesta sexta-feira (23), o Juiz da 3ª Vara de Jales, Fernando Antonio de Lima, determinou que a Prefeitura garanta “desde logo, às crianças constantes das lista de espera, o atendimento gratuito em creche da rede municipal ou conveniada”. As matrículas deverão ser efetivadas no estabelecimento mais próximo das residências das crianças e os pais ou responsáveis das crianças em espera deverão ser cientificados da decisão pela própria Prefeitura.

A Justiça também determinou que a Prefeitura deve apresentar ao MP e ao Judiciário um cronograma para construção de novas creches para zerar a demanda de vagas na cidade, paralelamente ao fato de que deve atender a demanda hoje existente. O Município deve, ainda, retomar, no prazo de 72 horas, as obras da EMEI Jardim Maria Silveira. Em caso de descumprimento da liminar foi fixada multa diária de R$ 500 para cada criança não acomodada em creche, multa que não incidirá sobre o Município, mas sobre a Prefeita Municipal.

Leia a ação e a liminar.