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Tutela Coletiva e Cível

MP de São Roque obtém decisão judicial proibindo provas com animais

Estão proibidas as atrações “montaria de touros” e “3 tambores”

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de São Roque, obteve liminar em ação civil pública determinando que os organizadores da Festa do Peão de 2014 da cidade, que acontece entre os dias 5 e 14 de junho, não realizem as provas denominadas “montaria de touros” e “3 tambores”.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor de Justiça Wilson Velasco Junior nesta quarta-feira (4), foi dada permissão para a realização a “Exposição Agropecuária de São Roque” e não a “Festa de Peão de 2014”.

Mesmo que o Prefeito tivesse dado autorização para a realização da Festa do Peão, ele não poderia permitir que o local público fosse usado para a prova denominada “montaria de touros”, pois viola a Constituição Federal, em seu artigo 23, que trata do dever de proteger o meio ambiente e de preservar a fauna. Também não pode haver a realização do rodeio sem que haja a autorização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, documento que não foi apresentado pelos organizadores do evento.

Em sua decisão liminar o juiz Fábio Calheiros do Nascimento acolheu os pedidos do Ministério Público e proibiu a realização de qualquer prova envolvendo animais, reconhecendo a ausência de permissões e autorizações exigida em lei, bem como a inconstitucionalidade das leis que permitem o rodeio. O descumprimento da decisão judicial acarreta multa diária no valor de R$ 250 mil.