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Tutela Coletiva e Cível

MP e Bandeirante Energia firmam TAC sobre cobrança relativa a clube na conta de luz

Fatura não poderá mais trazer cobrança sem autorização e consumidor terá direito a ressarcimento

O Ministério Público, a empresa Bandeirante Energia S.A. e o Grupo DCM-MEC – MEC Marketing Empresarial e Corporativo Ltda. assinaram, nesta quarta-feira (16/04), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para que não seja mais incluída na conta de energia elétrica cobrança relativa ao Clube Vale Encantando sem autorização do consumidor.

Pelo TAC, as empresas se comprometeram a providenciar a emissão e entrega de duas correspondências a todos os consumidores da área de concessão da Bandeirante Energia que possuam em sua fatura de energia elétrica cobrança de quaisquer valores ao Grupo DCM-MEC (Clube Vale Encantado), lembrando-os da possibilidade de excluir essa cobrança e, caso não tenha havido a expressa autorização do titular da conta, de serem imediatamente ressarcidos dos valores cobrados.

A primeira correspondência deverá ser entregue no prazo de 60 dias e a segunda, em até 180 dias.

Nos casos em que não exista autorização expressa do titular da unidade consumidora para a cobrança na conta de energia elétrica, os valores destinados ao Clube Vale Encantado serão restituídos em dobro pelas empresas, sem ônus, após pedido expresso do consumidor. Os valores ainda serão acrescidos de correção monetária calculada pelo IGP-M e de juros de 1% ao mês. A restituição terá de ser feita no prazo máximo de 60 dias.
Para a restituição, as empresas disponibilizarão pelo menos um canal de atendimento ao consumidor.

As empresas também se comprometeram que, no prazo de 90 dias, a cobrança de valores relativos a quaisquer produtos, serviços, contribuições e/ou doações, por meio da fatura de energia elétrica na área de concessão da Bandeirante Energia, deverá ser especificada de forma clara e discriminada, com caracteres legíveis, de forma a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.

O TAC prevê, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5 mil, multiplicada pelo número de consumidores que não obtiverem a restituição após pedido expresso.
O TAC é válido para toda a área de concessão da Bandeirante Energia, composta por 28 municípios do estado de São Paulo, especificamente nas regiões do Alto Tietê, Vale do Paraíba e Litoral Norte.