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Tutela Coletiva e Cível

MP E ESMP promovem evento sobre “Responsabilização de atos contra a Administração Pública”

Seminário ocorrerá nos dias 14 e 15 de agosto

O Ministério Público de São Paulo, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) Patrimônio Público e do Centro de Apoio Criminal (CAOCRIM) em parceria com a Escola Superior do Ministério Público promoverão nos dias 14 e 15 de agosto o evento “Responsabilização Administrativa e Civil da Pessoa Jurídica pela Prática de Atos Contra a Administração Pública – LEI Nº 12.846/13”.

Considerando a futura e necessária implementação da referida lei em todos os municípios do Estado, o evento proporcionará a exposição e o debate dos seguintes temas: harmonização entre a lei de improbidade e a lei anticorrupção; compliance; acordo de leniência; regulamentação administrativa e responsabilização judicial da pessoa jurídica.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link abaixo:

http://www.esmp.sp.gov.br/Esmp_Online/Form_SEM_RESPONSABILIDADE_1408_2014.php

A programação completa também está no site da ESMP, no link:

http://www.esmp.sp.gov.br/Eventos_Pontuais/Eventos_2014/EVENTO_SEMINARIO_Responsabilidade_ESMP_1408_2014_Jan.html

Os Membros do MP-SP inscritos ficam autorizados a se afastar das respectivas comarcas para participar do evento, desde que providenciada a substituição automática, nos termos de aviso já publicado no D.O.