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Tutela Coletiva e Cível

MP e MPF buscam garantir direitos previdenciários a crianças acolhidas em entidades de Americana

Direitos estão previstos na Constituição Federal

Para dar efetividade à previsão constitucional de que crianças e adolescentes tenham garantidos seus direitos previdenciários, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal em Piracicaba encaminharam à Justiça Federal em Americana documentos referentes a diversos menores de idade que estão em instituições de acolhimento no município. Os documentos foram encaminhados ao Juiz Federal Luiz Antônio Moreira Porto, na quinta-feira (21/8), para busca de benefícios decorrentes de falecimento ou reclusão dos genitores dos menores abrigados.

De acordo com o art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade e entre outros direitos, os direitos previdenciários. Entretanto, o MPF verificou que os dirigentes de entidades de acolhimento, guardiões legais de crianças e adolescentes, conforme o artigo 92, §1º, do ECA, ignoravam a própria existência de tais direitos ou então não vinham buscando o seu atendimento, razão pela qual o requerimento de benefícios previdenciários não vinha sendo postulado.

Por essa razão, a parceria entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o MPF e pretende informar os dirigentes de entidades de acolhimento sobre a existência desses direitos e criar um fluxo para a verificação do cabimento e a consequente busca dos benefícios previdenciários. “Essas crianças estão sob a responsabilidade do Estado; cabe a nós tutelar seus direitos e investigar, com zelo, todas as possibilidades de prestações estatais que lhes são devidas”, asseverou a Procuradora da República Raquel Silvestre.

O passo inicial para o projeto foi dado no mês de junho, quando foi realizada na 5ª Promotoria de Justiça de Americana uma reunião da qual participaram o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Americana Rodrigo Augusto de Oliveira, a Procuradora da República Raquel Cristina Rezende Silvestre, e representantes de instituições de acolhimento localizadas em Americana, os quais demonstraram entusiasmo com a iniciativa.

As entidades se comprometeram a encaminhar ao MP cópia da certidão de nascimento das crianças e adolescentes que poderão ser beneficiados, bem como os dados qualificativos dos pais e avós e indicação sobre morte ou prisão dos pais. Os dados foram, então, analisados e encaminhados ao Juizado Especial Federal em Americana, no qual tramitam sob sigilo.

Idealizado pelo MPF, o projeto está sendo executado em parceria com o MP-SP e tem o acompanhamento do Centro de Apoio Operacional Cível da Infância e Juventude do MP-SP.