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Tutela Coletiva e Cível

MP e Município de Osasco assinam TAC para acabar com déficit de vagas em creches até 2016

Acordo prevê construção gradativa de 21 novas unidades e ampliação da rede conveniada

O Ministério Público e a Prefeitura de Osasco firmaram Termo de Ajustamento de Conduta pelo qual o Município se comprometeu a eliminar a atual demanda por vagas em creches, até o final de 2016, por meio da criação de 6.150 vagas.

Pelo TAC, assinado dia 30 de abril, o Município irá oferecer mais de dois terços das vagas (ou 4.260 vagas) em 21 novas creches a serem construídas, com plena observância aos parâmetros legais de construção, organização e funcionamento dos estabelecimentos. O restante será decorrente, fundamentalmente, da ampliação da rede conveniada.

O documento estabelece metas/obrigações anuais a serem cumpridas pelo Município. Das 21 creches novas a serem construídas, duas devem ser entregues até o final deste ano; 12 até o final de 2015; e sete, até o final de 2016. A ampliação da rede conveniada também será gradativa.

As duas primeiras creches a serem construídas deverão atender pelo menos 370 crianças dos bairros Jardim D’Abril e Quitaúna. As 12 unidades previstas para estarem prontas até o final do ano que vem deverão atender o mínimo de 2.450 dos bairros Jardim Munhoz (2), Jardim Palmares, Jardim Veloso, Jardim Novo Osasco, Vila Militar, Portal D’Oeste, Jardim Roberto I, Jardim São Pedro, Jardim Bonança, Jardim Aliança e Jardim Adalgiza. As outras sete creches terão de ser construídas até o final de 2016 para atender pelo menos 1.440 crianças dos bairros Jardim Santa Maria, Jardim Santa Maria II, Vila Menck, Jardim Veloso, Jardim Roberto II, Jardim Conceição I, e Jardim Conceição II.

Pelo TAC, o Município também ser comprometeu a ampliar o atendimento nos estabelecimentos de ensino privados conveniados – que atualmente corresponde a cerca de 2.400 vagas –, seja mediante celebração de novos convênios, seja mediante aditamento dos convênios já existentes, para inclusão de 600 novas vagas até o final do ano de 2014 e de mais 830 novas vagas, até o final do ano de 2016.

O TAC é resultado de inquérito civil no qual se apurou que Osasco, município com a 5ª maior população no Estado de São Paulo, possui de 6.070 crianças entre zero e seis anos de idade aguardando vagas para matrícula em creche e pré-escola. O documento estabelecer multa diária no valor de R$ 5 mil para a hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, bem como ressalva que a sua celebração não desobriga o Município relativamente à eventual demanda futura nem impede o ajuizamento de ações individuais pelas crianças que, neste momento, necessitam de vaga em creche.

Assinaram o TAC o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Osasco, Marcos de Matos; o Prefeito Municipal Jorge Lapas; a Secretária Municipal de Educação, Régia Maria Gouveia Sarmento, e o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Adriano Pedro Alves.

Leia aqui o TAC.