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Tutela Coletiva e Cível

MP e Prefeitura de Birigui assinam TAC garantindo vagas em creches e pré-escolas

Prefeitura comprometeu-se a suprir demanda até o final de 2015

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Birigui firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que a falta de vagas em creches e pré-escolas seja zerada até o segundo semestre de 2015, seja
O TAC foi firmado após a Promotoria ajuizar uma ação civil pública, em julho, pedindo, liminarmente, que a Prefeitura fornecesse vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças de zero a cinco anos de idade residentes na cidade, e para todas que vierem a requerer vagas.

A situação é acompanhada pelo MP por meio de inquérito civil desde o final do ano de 2002. Várias diligências e reuniões foram realizadas, à época, até que se chegou a um acordo entre o Município e diversas empresas que se comprometeram a auxiliar no custeio de creches.

Em 2002, o déficit era de 844 vagas. Entre os anos de 2005 a 2011, a Prefeitura criou 967 vagas, porém com o aumento da demanda o déficit permaneceu em 355 vagas em 2011. No início deste ano, eram 390 as vagas faltantes. Porém, a demanda voltou a aumentar e chegou ao patamar de 614 vagas.

Em outubro de 2012, a Secretaria Municipal de Educação enviou ofício à Promotoria informando que seriam inauguradas três novas creches com capacidade para atender, juntas, 450 crianças. A previsão era de que seriam inauguradas no primeiro semestre de 2013, mas nenhuma delas foi inaugurada.

Centenas de ações foram propostas só neste ano de 2014, visando a garantir o direito à educação infantil. “A despeito do aumento nas vagas, ainda existe significativa demanda reprimida e parte dela busca o Poder Judiciário, por meio de proposituras de mandados de segurança e ações de obrigação de fazer, para fazer valer seu direito”, sustenta o MP na ação.

Com o TAC, assinado no último dia 12 de setembro, a Prefeitura se comprometeu a criar 672 vagas em três etapas, com 224 novas vagas em cada uma: as primeiras em novembro (até 40 dias após a assinatura do Termo; outras 224 vagas em janeiro de 2015, e igual número em agosto de 2015.

A municipalidade também se comprometeu a assegurar os requisitos básicos de atendimento e de infraestrutura para garantir educação de qualidade. Serão 6 a 8 crianças por professor, no caso de crianças entre zero e um ano de idade; até 15 crianças por professor, para crianças de dois a três anos; de 20 a 25 crianças por professor, nos agrupamentos de crianças de quatro a seis anos de idade.

Ficou fixada multa de R$ 100 por criança, em caso de descumprimento do acordo assinado.

Assinaram o TAC o Promotor de Justiça Maurício Carlos Fagnani Zuanaze; o Prefeito Pedro Barnabé; e os Secretários Municipais Glauco Peruzzo Gonçalves (Negócios Jurídicos) e Sônia Regina Guaraldo (Educação).
O Juiz Luiz Augusto Esteves de Mello homologou o TAC, extinguindo a ação, no dia 17 de setembro.