MP e Prefeitura de Carapicuíba firmam TAC para regularizar coleta de lixo
MP e Prefeitura de Carapicuíba firmam TAC para regularizar coleta de lixo
Munícipio se comprometeu a recolher lixo depositado nas ruas e a manter coleta sistemática
O Ministério Público e a Prefeitura de Carapicuíba firmaram, nessa quarta-feira (11/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Município se comprometeu a realizar, no prazo de 48 horas, a coleta da totalidade do lixo doméstico depositado irregularmente nas ruas públicas, viela, locais de passagem das áreas livres e demais logradouros públicos.
O acordo também prevê a obrigação da Prefeitura de manter a coleta sistemática e periódica do lixo doméstico, em intervalos não superiores a 24 horas, bem como o encaminhamento dos resíduos domiciliares para aterro sanitário controlado.
A Prefeitura ainda vai disponibilizar, por meio da internet e nas Secretarias Municipais, formulários para a realização de reclamações da população referentes à disposição irregular de lixo nas ruas.
O TAC também obriga a Prefeitura a encaminhar ao MP relatório mensal dos locais de coleta de lixo doméstico em cada bairro da cidade. O acordo prevê multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.
Assinaram o TAC os Promotores de Justiça Guilherme Mello Ferraz de Siqueira e Camila Moura e Silva e o Prefeito Municipal de Carapicuíba, Sérgio Ribeiro da Silva.
