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Tutela Coletiva e Cível

MP e Prefeitura de Carapicuíba firmam TAC para regularizar coleta de lixo

Munícipio se comprometeu a recolher lixo depositado nas ruas e a manter coleta sistemática

O Ministério Público e a Prefeitura de Carapicuíba firmaram, nessa quarta-feira (11/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Município se comprometeu a realizar, no prazo de 48 horas, a coleta da totalidade do lixo doméstico depositado irregularmente nas ruas públicas, viela, locais de passagem das áreas livres e demais logradouros públicos.

O acordo também prevê a obrigação da Prefeitura de manter a coleta sistemática e periódica do lixo doméstico, em intervalos não superiores a 24 horas, bem como o encaminhamento dos resíduos domiciliares para aterro sanitário controlado.

A Prefeitura ainda vai disponibilizar, por meio da internet e nas Secretarias Municipais, formulários para a realização de reclamações da população referentes à disposição irregular de lixo nas ruas.

O TAC também obriga a Prefeitura a encaminhar ao MP relatório mensal dos locais de coleta de lixo doméstico em cada bairro da cidade. O acordo prevê multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.

Assinaram o TAC os Promotores de Justiça Guilherme Mello Ferraz de Siqueira e Camila Moura e Silva e o Prefeito Municipal de Carapicuíba, Sérgio Ribeiro da Silva.