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Tutela Coletiva e Cível

MP e Shell firmam novo TAC para solução de dano ambiental em Paulínia

Acordo prevê novas medidas para recuperação de área contaminada

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Paulínia, firmou um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 1995, com a Shell para que a empresa dê continuidade e atualize as medidas de intervenção necessárias para a integral e satisfatória solução ao dano ambiental causado pelas atividades industriais desenvolvidas pela Shell no antigo Recanto dos Pássaros. O aditamento teve anuência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e da Raizen Combustíveis (atual denominação da Shell Brasil).

O acordo original previa a implementação de um sistema de recuperação da qualidade do aquífero, com o objetivo de conter a pluma de contaminante, dentro dos limites da área da empresa, bem como de tratar a porção do aquífero contaminado em razão das atividades da Shell no passado. A pluma contaminante é uma região do aquífero onde a água subterrânea apresenta-se degradada por substância em concentrações maiores que determinado padrão definido na forma da lei. Pequenas quantidades desses líquidos podem gerar grandes volumes de aquíferos contaminados.

As obrigações pactuadas foram cumpridas e, ao longo dos anos, outras atividades de investigação, remediação e mitigação dos impactos ambientais identificados na área foram implementadas pela Shell, em atendimento às exigências técnicas feitas pela CETESB.

O progresso dessas atividades de investigação e remediação ambiental acarretaram na necessidade de atualização do ajuste. Assim, a partir de negociações iniciadas em dezembro de 2012, chegou-se a um acordo e a um plano de ação que prevê um novo pacote de medidas de intervenção, com o objetivo de se atingir a solução do dano ambiental verificado na área, nos termos da legislação em vigor.

Entre outras medidas de intervenção previstas estão a construção de poços multiníveis transects, o aperfeiçoamento do monitoramento do rio Atibaia e das águas subterrâneas, a implementação da segunda etapa de reflorestamento da área de preservação permanente do entorno da área do antigo Recanto dos Pássaros, a construção de um dreno passivo e a remoção do chamado aterro piramidal.

O TAC foi assinado pela Promotora de Justiça Kelli Giovanna Altieiri Arantes, pela Raizen, Shell Brasil e CETESB, no último dia 19 de maio.

Leia o TAC.