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Tutela Coletiva e Cível

MP expede recomendação para divulgação de eleição do CMDCA

Pleito vai eleger oito representantes da Sociedade Civil

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, expediu recomendação para que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reabra o prazo para as inscrições/cadastramentos relativos ao “Processo de Eleição para os Representantes da Sociedade Civil para o Mandato 2014/2016”, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio de ampla divulgação do edital, por três vezes, em datas distintas, no Diário Oficial e em destaque no site da Prefeitura até a data prevista para o término das inscrições, além do envio de correspondências ou e-mails a todas as entidades de atendimento registradas no CMDCA, aos 44 Conselhos Tutelares da Capital e às Subprefeituras.

De acordo com a Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjian, autora da recomendação, apenas 12 candidatos se inscreveram e quatro deles estão com as inscrições condicionadas, o que demonstra a pouca divulgação. 'Vale também mencionar que as entidades que atuam na área da infância e juventude, que costumam indicar candidatos, não foram comunicadas formalmente da abertura das inscrições, e nem os 44 conselhos tutelares da cidade”, afirmou a Promotora.

A recomendação foi expedida porque um dos itens do comunicado prevê que compete ao Poder Público Municipal dar total publicidade ao processo eleitoral, mas o edital atual estipulou o período de 16 a 23 de setembro de 2014 para a inscrição dos candidatos interessados em concorrer às oito vagas de conselheiros representantes da sociedade civil no órgão e foi publicado apenas do Diário Oficial do Município do sábado, dia 13 de setembro.

Também não há notícia de que o aviso tenha sido publicado no site da Prefeitura, sequer na área dedicada à pasta a qual está vinculado do órgão, assim como as atas das reuniões que trataram do processo eleitoral, além da publicação que comunicou a realização de reunião para aprovação do edital em análise foram divulgadas, nem mesmo na parte dedicada ao CMDCA do site.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário, com 16 membros, sendo oito indicados pelo Poder Público e oito eleitos pela sociedade civil e tem entre suas atribuições a de deliberar sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o estabelecimento de prioridades, incidir sobre o financiamento das políticas públicas, registar os programas governamentais e não governamentais da política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, além de acompanhar as ações governamentais e não governamentais destinadas a tal parcela da população.

O MP recomendou ainda que todas as resoluções do colegiado, todas as atas de reunião, publicações e demais notícias de interesse da sociedade em geral sejam inseridas no site da Prefeitura Municipal, na parte dedicada ao CMDCA.

A Secretaria tem 10 dias para se manifestar sobre a recomendação. Se não forem observadas as sugestões ou comprovada a ampla publicidade do processo eleitoral, a Promotoria de Justiça analisará a viabilidade de ingressar com a ação civil pública para garantir a lisura do pleito.

Leia aqui a íntegra da recomendação.