Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP firma acordo com operadora de celular para prevenir publicidade inadequada a crianças e adolescentes

Texto dirigido a público jovem estimulava envio de SMS durante aulas

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, firmou no dia (21/11) um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa de telefonia TIM Celular S/A, para prevenir novas práticas publicitárias, pela empresa, que desconsiderem o fato de que crianças e adolescentes ostentam a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e, portanto, que os produtos e serviços a eles dirigidos devem respeitar essa condição. Em 2012, a operadora encaminhou a aparelhos celulares de usuários de seus serviços, mensagem sugerindo que alunos trocassem mensagens de texto (SMS), durante a aula, com o cuidado de que professores não tivessem ciência do fato.

Inicialmente, a Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou um inquérito civil, a partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, para apurar eventual publicidade abusiva praticada pela empresa de telefonia TIM Celular S/A pelo envio de mensagens publicitárias, em agosto de 2012, que incentivam estudantes a trocar mensagens de texto (SMS) durante a aula: 'Tah na aula e precisa falar com um amigo? Manda um SMS para ele! Soh cuidado para o professor não pegar você'.

No entendimento do MP, tal mensagem estimula comportamento negativo, contrário e desrespeitoso às normas estabelecidas nas instituições de ensino. Por entender que a publicidade era direcionada ao público infanto-juvenil, o inquérito civil foi remetido à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital.

A Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjan reuniu-se com os representantes da TIM Celular S/A e apresentou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa sugeriu adaptações na redação da mensagem publicitária, proposta aceita pelo MP. 'Foi nítida a intenção da referida mensagem publicitária de atingir o público de consumidores infanto-juvenis, estimulando-os um comportamento adverso a valores sociais positivos, em evidente desrespeito às normas estabelecidas pelas instituições de ensino e prejudicando, dessa maneira, a construção de um relacionamento saudável entre alunos e professores', escreveu a Promotora no inquérito.

A TIM Celular assumiu a obrigação de abster-se de encaminhar mensagens de texto aos aparelhos celulares dos consumidores de seus serviços, que contenha mensagem publicitária com qualquer dos seguintes conteúdos: dirija apelo imperativo de consumo diretamente às crianças e adolescentes; desmereça valores sociais positivos; provoque situações de constrangimento aos pais ou responsáveis; moleste terceiros, com o propósito de impingir o consumo; prejudique o desenvolvimento positivo das relações entre pais e filhos, alunos e professores de demais relacionamentos que envolvam o público-alvo; ou que estimule comportamentos condenáveis, inclusive em sala de aula.

Em caso de descumprimento da obrigação, ficou estabelecido o pagamento de multa de R$ 50 mil por mensagem enviada, independentemente do número de consumidores atingidos, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.