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Tutela Coletiva e Cível

MP firma TAC com Prefeitura de São Miguel Arcanjo para garantir vagas em creches e pré-escolas

Município comprometeu-se a atender ao menos 690 crianças até 2018

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo, firmou no último dia 23/07, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município de São Miguel Arcanjo em que o Poder Público comprometeu-se a construir e ampliar vagas em creches e pré-escolas já existentes para atender ao menos 690 crianças até 2018, tanto na zona urbana quanto na rural.

A Prefeitura se comprometeu a construir duas novas creches na zona urbana para atendimento de não menos que 190 crianças até julho de 2015, bem como a construir e ampliar as creches já existentes para atendimento de todas as crianças residentes na zona urbana até novembro de 2016. Assim, o Município ficou obrigado a enviar ao Ministério Público até 10 de dezembro de 2016, um relatório comprovando a inexistência de lista de espera de crianças por vagas em creches da zona urbana. Também, comprometeu-se a construir duas novas creches na zona rural para atendimento de não menos que 190 crianças até dezembro de 2016, bem como a ampliar as creches já existentes na zona rural para criação de não menos que 60 vagas até dezembro de 2017.

Quanto às crianças residentes nos Bairros rurais mais distantes, a Prefeitura também se comprometeu a formular anualmente uma lista que será atualizada pela Secretaria Municipal de Educação, contendo os nomes das crianças e dos responsáveis legais que residem nos referidos bairros e comunidades, bem como incluí-los no transporte escolar conforme linhas de transporte escolar já existentes e previstas nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Município.

Por meio do TAC, a Prefeitura obrigou-se ainda a construir novas salas e ou ampliar salas de pré-escolas nos estabelecimentos municipais de ensino até julho de 2015, para atendimento de todas as crianças de quatro anos até cinco anos, onze meses e vinte e nove dias de idade, residentes nas zonas urbana e rural do Município, pelo menos em período parcial. Além disso, o poder municipal fica obrigado a enviar até o dia 10 agosto de 2015, um relatório comprovando a inexistência de lista de espera de crianças por vagas em pré-escolas em período parcial das zonas urbana e rural. E a construir até julho de 2015 um estabelecimento de Educação Infantil com salas de pré-escola em período integral para atendimento de não menos que 150 crianças residentes nas zonas urbana e rural, bem como ampliar salas de pré-escolas em período integral até julho de 2018 para atender no mínimo mais 100 crianças. Ainda, comprometeu-se a construir e ampliar salas de pré-escola em período integral para atender até dezembro de 2019 todas as crianças pertencentes às famílias em condição de alta e média vulnerabilidade social ou em situação de risco social e pessoal, conforme cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Finalmente, a Prefeitura comprometeu-se a regularizar todas as creches e pré-escolas existentes no Município perante a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros.