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Tutela Coletiva e Cível

MP firma TAC para garantir a permanência de alunos na educação básica em Barueri

Acordo assegura vaga para quem cursou o ano letivo de 2013 na rede municipal de educação básica

O Ministério Público e a Prefeitura de Barueri firmaram, na última terça-feira (10/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual o Município se compromete a garantir a permanência de todos os alunos já matriculados e que cursaram o ano letivo de 2013 no sistema municipal de educação básica – educação infantil e ensino fundamental -, inclusive os que tiveram seu domicílio alterado para outro município ou venham a fazê-lo.

De acordo com o TAC, a Secretaria Municipal de Educação terá a responsabilidade de editar, antes do período de rematrícula para o ano letivo de 2014, um ato normativo que determine a todas as escolas de Barueri, a observância do acordo firmado com o Ministério Público e que também sirva de orientação aos servidores que irão formalizar a rematrícula dos alunos na rede municipal de ensino.

No Termo firmado, a Prefeitura de Barueri se compromete a dar publicidade ao teor do TAC até o término do período de rematrículas de 2013, disponibilizando as informações no portal da internet e na publicação oficial de imprensa. O compromisso estabelece ainda que não será exigida qualquer comprovação de que o aluno continua a residir em Barueri para garantir o direito à permanência na escola.

O TAC foi assinado pelo Promotor de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude de Barueri, Luís Roberto Jordão Wakim, e pelo Prefeito Municipal de Barueri, Gilberto Macedo Gil Arantes. O acordo prevê multa de R$ 10 mil por matrícula que não for efetivada.

Veja aqui o TAC.