MP firma Termo de Ajustamento de Conduta com a TIM Celular
MP firma Termo de Ajustamento de Conduta com a TIM Celular
Objetivo é a veiculação de campanha em favor da pessoa idosa
O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Direitos Humanos - Área do Idoso – firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a TIM Celular S/A, no qual ficou ajustado que a empresa providenciaria a veiculação de uma campanha virtual com o objetivo de abordar os direitos da pessoa idosa previstos no Estatuto do Idoso, que seria incluída no site da companhia pelo período de 90 dias.
O TAC foi concluído pelo Promotor de Justiça de Direitos Humanos, Delton Esteves Pastore. O documento foi assinado em dezembro de 2013 e homologado pelo Conselho Superior do MP-SP.
A campanha, que está no ar desde o dia 24/06 de 2014, pode ser encontrada no link abaixo:
http://www.tim.com.br/sp/sobre-a-tim/regulatorio/estatuto-do-idoso
A empresa também se comprometeu, à época em que o TAC foi firmado, em produzir e distribuir 4 mil panfletos em suas 39 lojas em todo o Estado de São Paulo, também em favor da pessoa idosa e seus direitos. O TAC determina que, em caso de descumprimento de qualquer cláusula assumida, a TIM Celular ficará sujeita a pena diária de R$ 12 mil.
