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Tutela Coletiva e Cível

MP instaura inquérito civil para acompanhar a regularização fundiária de Carapicuíba

Existem 148 assentamentos precários no município


O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria do Meio Ambiente e Urbanismo de Carapicuíba, na Grande São Paulo, instaurou no dia 05/03, um inquérito civil para acompanhar a regularização fundiária do município, disposta no Plano Diretor; apurar os reflexos dos danos urbanísticos , sociais e ambientais decorrentes da desordem verificada na urbanificação ocorrida na cidade; apurar a responsabilidade do Estado de São Paulo no planejamento integrado e a ação conjunta permanente dos entes públicos.

Em apuração parcial realizada com base no Levantamento Municipal de Assentamentos Irregulares, o Promotor de Justiça Guilherme Mello Ferraz de Siqueira constatou a existência de 148 assentamentos precários na cidade de Carapicuíba.