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Tutela Coletiva e Cível

MP instaura inquérito civil para fiscalização das contas da Fundação CASA

Objetivo é apurar se recursos orçamentários estão sendo bem aplicados

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, instaurou, na última segunda-feira (22/9), inquérito civil para fiscalização das contas da Fundação do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA), que acolhe aproximadamente 10 mil adolescentes em regime de internação (provisória e definitiva) e semiliberdade em razão da prática de atos infracionais.

Na instauração do inquérito civil, os Promotores sustentam que a insuficiência de recursos (o orçamento deste ano é de R$ 1,2 bilhão) é comumente utilizada como argumento pela Fundação CASA para justificar a precariedade dos serviços prestados o que, entre outros fatores, justifica a necessidade de melhor análise dos sistemas de fiscalização e controle dos gastos públicos da fundação.

A Promotoria expediu ofício à Presidente da Fundação CASA para que forneça uma série de informações, como os valores orçamentários dos últimos quatro anos, inclusive de 2014, previstos para manutenção de despesas em geral; a relação de todas as organizações não-governamentais que mantêm contrato ou convênio para atividades socioeducativas e de todos os serviços terceirizados e as respectivas empresas responsáveis; e cópias de contratos de prestação de serviços terceirizados.

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