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Tutela Coletiva e Cível

MP instaura inquérito civil para investigar serviço prestado pelo Detran e pela CET

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria do Consumidor da Capital, instaurou na segunda-feira, 28/04, um inquérito civil para investigar a recusa de despachantes, das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e do Departamento Regional de Trânsito (Detran) em efetuar a atualização da classificação dos veículos de carga, ocasionando assim a imputação de sucessivas multas, independentemente das inúmeras tentativas dos proprietários desses veículos de proceder à devida regularização.

Essa situação têm levado vários proprietários de veículos de cargas com até 3.500 quilogramas (Peso Bruto Total), classificados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como caminhonetes – a serem autuados e multados por infração como se fossem caminhões quando trafegam dentro da Zona Máxima de Restrição, imposta pela Prefeitura de São Paulo.

Pelo CTB, desde 1997, “veículos destinados ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas são classificados como caminhonetes e “veículos automotores destinados ao transporte de carga, com PBT (Peso Bruto Total) acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade máxima de tração compatível”, são classificados como caminhões.

De acordo com informações relatadas na representação feita ao Promotor de Justiça, Gilberto Nonaka, há notícia de que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), orienta seus agentes a não autuarem tais veículos nessa situação, havendo disparidade com os equipamentos eletrônicos (radares), que continuam, no entanto, aplicando as multas.