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Tutela Coletiva e Cível

MP investiga ABNT por certificação de vidros blindados sem comprovação de eficiência dos produtos

Inquérito civil foi instaurado pela Promotoria de Justiça do Consumidor

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou inquérito civil para apurar o motivo de a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estar emitindo certificação de produtos finais de blindagem (vidros blindados) sem a prévia realização de testes balísticos e de análise de sua composição.

O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Gilberto Nonaka a partir de representação da Associação Brasileira de Blindagem (ABRABLIN), segundo a qual uma empresa recebeu o Certificado de Conformidade de Produto para janelas deslizantes, para-brisas, vigias e janelas fixas, sem que esses produtos tivessem sido submetidos a testes balísticos nem a exame pericial de verificação de sua composição, o que é exigido para se assegurar a observância de composição do “corpo de prova” apresentado no Centro de Avaliações do Exército.

Ainda segundo a representação, a certificação foi feita com base na norma ABNT NBR 16218, que seria inadequada para o caso por tratar apenas de aspectos ópticos e visuais dos vidros blindados. Além disso, argumenta que a ABNT já tinha conhecimento de que a empresa beneficiada pelo Certificado de Conformidade de Produto já estava sendo investigada pelo MP em inquérito civil instaurado em 2012, em razão de fabricar vidros blindados de 21 mm em desconformidade com as normas do Exército e que não possuem eficiência balística.