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Tutela Coletiva e Cível

MP investiga emendas ao Plano Diretor de São Paulo

Objetivo é apurar se propostas foram discutidas pela Comissão de Política Urbana e pela população

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, está investigando eventuais irregularidades na tramitação das emendas apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei 688/13, que modifica o Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo.

Na semana passada, os Promotores de Justiça José Carlos de Freitas, Carlos Alberto Amin Filho, Camila Mansour Magalhães da Silva e Marcus Vinícius Monteiro dos Santos encaminharam ofício à Presidência da Câmara solicitando que o Legislativo encaminhe cópias das emendas apresentadas ao PL; e esclareça se as emendas foram submetidas à análise da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, assim como a discussão com a população, em regulares audiências públicas, na forma de devolutivas.

Solicita, ainda, o encaminhamento de cópias dos respectivos pareceres, conclusões ou documentos emitidos pela comissão, relativamente às emendas apresentadas; cópias dos estudos e/ou pareceres que resultaram na criação de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); e cópias de todas as emendas que forem apresentadas até a votação final pela Câmara Municipal.

Os Promotores também expediram Recomendação à Presidência do Legislativo no sentido de que todas as emendas existentes, e as que forem apresentadas até a votação final do Projeto do Plano Diretor sejam submetidas à análise da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal e também à população, na forma de audiências públicas devolutivas, “garantindo o cumprimento dos princípios da transparência, da publicidade e da participação popular, visando evitar futuros e eventuais questionamentos na aprovação desse importante diploma legal”.

A Recomendação foi recebida no gabinete da Presidência na última quinta-feira (15/5).

Leia aqui a Recomendação.