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Tutela Coletiva e Cível

MP investiga falhas no sistema de câmeras de segurança em Araraquara

Inquérito civil também apura desvio funcional por parte da guarda municipal

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Araraquara instaurou, na última quinta-feira (12/12), inquérito civil para apurar eventual ineficiência, falhas de manutenção e mau uso do sistema de câmeras de monitoramento de segurança instaladas em locais públicos em Araraquara.

O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça de Araraquara Raul de Mello Franco Júnior para coletar mais informações para a tomada de providências legais em relação ao teor das notícias divulgadas na mídia relatando eventual desvio funcional praticado por agentes da Guarda Municipal de Araraquara e para garantir a eficiência do sistema de monitoramento da cidade.

A Promotoria expediu ofício ao Prefeito Municipal de Araraquara, ao Secretário Municipal de Segurança Pública e ao Coordenador Executivo da Guarda Civil Municipal solicitando cópia do contrato mantido com empresa de informática responsável pela transmissão do sinal e manutenção do sistema, bem como informações sobre características técnicas do sistema, investimentos programados e para que sejam informadas quais providências administrativas foram adotadas pelo Poder Público para apurar os desvios funcionais relacionados ao mau uso do sistema.

Leia aqui o Inquérito Civil.