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Tutela Coletiva e Cível

MP move ação contra vereador de Valinhos por contratação de funcionária fantasma

Assessora Parlamentar tinha emprego no SESI no mesmo período

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Valinhos, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Vereador de Valinhos João Moysés Abujadi e a professora de Educação Física Maria Cláudia Dezem Nava.

De acordo com a ação, ajuizada no dia 10 de julho pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Tatsuo Tkusamoto, Maria Cláudia Dezem Nava foi contratada em 2011 pelo Vereador João Moysés Abujadi para atuar como sua assessora parlamentar, mas durante o período em que ocupou o cargo - de março a outubro - não comparecia regularmente à Câmara para trabalhar.

Segundo apurado pela Promotoria, Cláudia Dezem Nava ocupava o cargo de especialista de esporte e lazer no SESI de Campinas, no período de 1998 a 2012, coincidindo com o período em que foi Assessora Parlamentar, o que foi provado por meio de ponto eletrônico do SESI.

Na ação, o Promotor fundamenta que as condutas da Assessora Parlamentar, por não exercer suas funções na Câmara em tempo integral, e a do Vereador, por não fiscalizar o cumprimento da carga horária de sua Assessora, e por atestar, mensalmente, o cumprimento dessa carga horária, configuram atos de improbidade administrativa que resultaram vantagem econômica à Assessora Parlamentar, em prejuízo do erário municipal.

O Ministério Público pede, na ação, a condenação de João Moysés Abujadi e de Maria Cláudia Dezem Nava por ato de improbidade administrativa, com a consequente cassação dos seus direitos políticos, condenação ao pagamento de multa civil, e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios. Também foi pedido o ressarcimento ao erário público dos valores recebidos indevidamente, no valor aproximado de R$ 58 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

A ação tramita na 3ª Vara de Valinhos sob o nº 0005295-23.2014.26.0650.

Leia aqui a ACP