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Tutela Coletiva e Cível

MP move ação para obrigar Pitangueiras a implantar programa de controle de cães e gatos

Promotoria de Justiça também quer construção de Centro de Zoonoses

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Pitangueiras, ajuizou no último dia 4 ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Município de Pitangueiras a realizar o controle populacional de cães e gatos e a implantar um Centro de Controle de Zoonoses na cidade.

De acordo com ação, proposta pelo Promotor Leonardo Bellini de Castro, existe no munícipio um grande número de cães e gatos abandonados perambulando pelas ruas da cidade. O Promotor destaca que não existe qualquer providência do Poder Público no sentido de desenvolver políticas destinadas aos recolhimentos, castrações e disponibilizações de animais para adoção.

No inquérito civil que originou a ação também foi apurado que o munícipio não desenvolve medidas protetivas previstas em lei referentes à identificação e ao registro de animais abandonados com campanhas visando à adoção. O MP realizou diversas reuniões com o Executivo Municipal para resolver a questão, mas nenhuma providência foi tomada por parte do município.

“Inadmissível que o Poder Público Municipal se exima de cumprir seu dever sob a costumeira alegação de falta de recursos, em detrimento de direitos fundamentais de terceira geração relativas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, destaca o Promotor na ação.

A Promotoria de Justiça de Pitangueiras pede à Justiça que conceda a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o Município a implementar programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos e a promover medidas protetivas, por meio de identificação, registro e esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública e a destinar local para a criação e colocação em funcionamento de um Centro de Controle de Zoonoses para o recolhimento, a manutenção e exposição de animais abandonados para a adoção, aberto à visitação pública, com a realização de vacinação e dispensação dos demais cuidados aos animais, no prazo de 12 meses.

Leia aqui a Ação Civil Pública