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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém acordo para zerar déficit de vagas em creches em Pradópolis

A previsão para cumprimento total do compromisso é agosto de 2015

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Guariba, e a Prefeitura de Pradópolis celebraram no último dia 03/11, Termo de Compromisso Judicial na Vara da Infância e Juventude de Guariba para zerar, até o dia 15 de agosto de 2015, o déficit de vagas em creches existentes no município de Pradópolis, região de Ribeirão Preto.

O acordo judicial é resultado da ação civil pública proposta em 2014 pelo Promotor de Justiça Hermes Duarte Morais, para exigir do Poder Público uma solução para a questão da falta de vagas em creches no município de Pradópolis e garantir o direito previsto na Constituição Federal, para as 96 crianças de zero a quatro anos, que constam na lista de espera da cidade.

Durante a audiência de conciliação realizada na Comarca de Guariba, com a participação dos representantes da Vara da Infância e da Promotoria de Guariba, além do Procurador do Município de Pradópolis, a Prefeitura assumiu o compromisso de atender 50% do déficit de vagas em creches, o que corresponde a 48 vagas, no início do primeiro semestre letivo, até 15 de março de 2015 e outros 50%, no início do segundo semestre letivo, até 15 de agosto de 2015. O acordo prevê a realização de obras de adaptação nas unidades escolares já existentes na cidade de Pradópolis.

O Ministério Público fará o acompanhamento do cumprimento das obrigações que constam do acordo, por meio dos conselheiros tutelares, órgãos públicos ligados ao direito da criança e adolescente, além das informações prestadas pelos cidadãos.

A Juíza Daniela Dias Graciotto Martins, da 2ª Vara Judicial de Guariba determinou o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento, que deverá ser destinada para o Fundo de Direitos Difusos e Coletivos Estadual até a criação e funcionamento adequado do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.