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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém condenação de ex-Prefeito de São Sebastião por improbidade administrativa

Justiça reconheceu ilegalidades em contrato para construção do Centro de Convenções

O Ministério Público obteve sentença em ação civil condenando o ex-Prefeito de São Sebastião Juan Manoel Pons Garcia, por atos de improbidade administrativa. Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Sebastião, também foi condenada a Construtora e Pavimentadora Latina e seu representante legal, Paulo Roberto de Jesus Silva.

De acordo com a ação, proposta em fevereiro de 2010 pelo Promotor de Justiça Luiz Fernando Marques Guedes, o então Prefeito Juan Manoel firmou, em agosto de 2005, contrato com a Construtora e Pavimentadora Latina para a execução de serviços de construção da Fase I do Centro de Convenções da Praia Grande. O contrato previa que os serviços seriam feitos sob o regime de empreitada, com a construtora fornecendo mão de obra e recebendo R$ 830 mil pela execução total dos serviços.

A Promotoria instaurou inquérito civil após a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julho de 2006, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução dos serviços, além de aplicar uma multa ao ex-prefeito.

As irregularidades constatadas pelo TCE foram: ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e ausência de comprovação de adequação à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em desrespeito às disposições contidas em instruções do TCE e a artigos da Lei de Responsabilidade Social; inclusão de materiais sem previsão de quantidade e correspondentes unidades de medida – a Prefeitura não comprovou que os itens destacados pela auditoria estavam estabelecidos por quantidade e correspondente unidade de medida, contrariando artigo da Lei de Licitações; ausência de alvará de construção; e inexistência de cláusula financeira no contrato firmado.

Em sua sentença, o Juiz da 1ª Vara Cível de São Sebastião, Ivo Roveri Neto, condenou o ex-Prefeito Juan Manoel Pons, a Construtora e Pavimentadora Latina e Paulo Roberto de Jesus Silva a devolver aos cofres públicos, de forma solidária, integralmente, todos os valores desembolsados pelo Município em razão do contrato firmado, acrescidos os valores de juros e correção monetária. Além disso, o ex-prefeito Juan Manoel e Paulo Roberto também foram condenados à perda da função pública (se houver), à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e à proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Os réus também foram condenado ao pagamento solidário de multa no valor de R$ 50 mil, para cada um, corrigido monetariamente.