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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém condenação de ex-Vereador acusado na Máfia dos Fiscais

José Izar teve direitos políticos suspensos por oito anos

O Ministério Público obteve sentença judicial condenando o ex-Vereador José Izar à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios por 10 anos, em razão de sua participação no esquema de cobrança de propinas de comerciantes e empresários instalados na região da Lapa, no final dos anos 90, que ficou conhecido como “Máfia dos Fiscais”.

Também foram condenados Willians José Izar, irmão do ex-Vereador e seu Chefe de Gabinete na época; Gilmar de Almeida Lima , então assessor de José Izar; Gilberto Trama, ex-Administrador Regional da Lapa; Januário Costa Santos, Agente Vistor do Município, e José Augusto Fernandes Gomes, então Chefe dos Agentes Vistores.

Todos foram acusados de participação no esquema desmontado pelo Ministério Público, que descobriu a cobrança de propinas pelo grupo feita a comerciantes e empresários para que eles não sofressem fiscalização do poder público. A estimativa é de que o esquema tenha movimentado cerca de R$ 470 milhões entre os anos de 1997 e 2000.

Na ação civil pública, ajuizada em 2001, o Promotor de Justiça José Carlos Blat, que já obteve a condenação de Izar na esfera criminal, pediu a condenação de todos os envolvidos por ato de improbidade administrativa. No dia 26 de maio, o Juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, julgou a ação procedente em relação ao Vereador e a outros cinco acusados.

“Não é preciso provar que o acusado de improbidade recebeu dinheiro em espécie ou que o seu patrimônio ou a sua renda cresceram de modo significativo”, fundamentou o Juiz na decisão. “Basta demonstrar que ele (ou outrem) foi beneficiado por conduta violadora dos princípios da Administração Pública, entre eles, a legalidade e a moralidade, os quais dispensam definições e citações da doutrina e da jurisprudência”, acrescentou. De acordo com a sentença, “mostram-se irrelevantes, portanto, demonstrações pelos requeridos de que não houve evolução patrimonial em suas declarações ao Imposto de Renda ou que não movimentaram expressivas somas em seus extratos bancários”.

Ainda segundo o Juiz, “não há nenhuma relevância para fins de caracterização da imoralidade e consequente improbidade, do quantum angariado; pouco ou muito dinheiro, um presente caro ou um ‘agrado’ barato. Basta a voluntariedade da conduta, não importando se houve ou não significativa melhoria na situação financeira do beneficiário do ato, muito menos se foi este quem exigiu pessoalmente a vantagem indevida”.

O ex-Vereador José Izar, Gilberto Trama, Januário Costa Santos e José Augusto Fernandes Gomes foram condenados à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios por 10 anos. Willians José Izar e Gilmar de Almeida Lima, ex-Assessores do ex-Parlamentar foram condenados às mesmas penas, à exceção da perda da função pública.

Na mesma ação foram absolvidos Milton Florindo Sola, o comerciante Antonio Alécio Misiunas e o Agente Vistor Evódio Augusto dos Santos.