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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém decisão que obriga Estado a executar obras no Fórum de Campos do Jordão

Objetivo é adaptar local para acesso de pessoas portadoras de deficiência física

O Ministério Público de São Paulo, pela Promotoria de Justiça de Campos do Jordão, obteve provimento ao recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça condenado o Estado de São Paulo a adequar o prédio onde está instalado o Fórum de Campos do Jordão para acesso de pessoas com deficiência. Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou multa diária de 100 UFESPs. Embora o Estado tenha interposto recurso especial e extraordinário, as obras de adequação já estão sendo executadas.

Em ação civil pública movida pelo MP contra o Estado de São Paulo, o Promotor de Justiça Jamil Luiz Simon, Curador das Pessoas com Deficiência, sustentou que um parecer elaborado por técnicos do Ministério Público demonstrou que o prédio tem barreiras arquitetônicas para o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; não há rebaixamento do passeio público em frente à porta principal de entrada; não há rampa de acesso do passeio público para o piso térreo da porta principal de entrada; não há demarcação de vagas específicas para veículos de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na via pública em frente ao Fórum e no pátio de estacionamento; não há elevador para transporte do piso térreo ao segundo pavimento, o que impede ou dificulta o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzidas às salas de audiências, aos gabinetes dos Juízes e dos Promotores de Justiça, ao Salão do Júri, à Secretaria e aos banheiros públicos, locais em que se chega somente pela transposição de barreira arquitetônica, ou seja, uma escada de 21 degraus, com três lances e dois patamares intermediários; etc.