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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém decisão que obriga Prefeitura de Votorantim a fornecer vaga em creche e pré-escola

Crianças de 0 a 5 anos devem ser atendidas

O Ministério Público de São Paulo obteve sentença de procedência em Ação Civil Pública proposta em 2013 pela Promotoria de Justiça de Votorantim, para obtenção de vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos no município. Inquérito Civil de agosto de 2012 apurou a inexistência de vagas suficientes em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino da cidade.

No último dia 08/09, a Justiça julgou o pedido da Promotora de Justiça, Fabiana Dal Mas Rocha Paes, procedente e condenou o município a fornecer vagas urgente em período integral, meio período; reserva para o início do ano letivo seguinte e para o primeiro ano imediatamente posterior ao seguinte.

O não atendimento da requisição acarretará multa de R$ 1 mil por vaga não providenciada, que reincidirá a cada 30 dias, enquanto perdurar o não atendimento. A lista com as vagas não atendidas deverá ser remetida mensalmente ao Ministério Público para providências cabíveis.