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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar bloqueando bens de ex-Prefeito e de ex-Secretários de Pontal

Serviço de saúde contratado pela Prefeitura foi repassado ao irmão do ex-Prefeito

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Pontal, obteve, na segunda-feira (28), liminar em ação civil pública por improbidade administrativa bloqueando os bens do ex-Prefeito de Pontal Antonio Frederico Venturelli Junior, e dos ex-Secretários Homero Carlos Venturelli (Fazenda) e Mateus Amado Venturelli (Saúde), e das empresas Pontal Serviços Médicos e VGPSS Prestação de Serviços Médicos.

De acordo com a ação, ajuizada no último dia 23 pelo Promotor de Justiça Vinícius Rodrigues França, quando assumiu o cargo de Prefeito de Pontal, em 2009, Antonio Frederico firmou contrato com a Santa Casa de Misericórdia de Pontal para a prestação de serviços médicos e odontológicos aos munícipes. O contrato foi renovado nos três anos seguintes de sua gestão.

O contrato estabelecia que os serviços deveriam ser prestados por médicos integrantes dos quadros clínicos da Santa Casa. No entanto, o Provedor da entidade, Homero Venturelli, primo do ex-Prefeito e Secretário da Fazenda do Município, subcontratou as empresas Pontal Serviços Médicos e VGPSS Prestação de Serviços Médicos, cujo sócio administrador era Mateus Amado Venturelli, irmão do ex-Prefeito, que também exerceu o cargo de Secretário da Saúde entre setembro de 2010 e janeiro de 2011.

Entre novembro de 2009 e abril de 2013, a empresa Pontal Serviços Médicos, constituída apenas três meses antes de firmar seu primeiro contrato com a Santa Casa, emitiu 177 notas fiscais em favor da Santa Casa, no valor total de R$ 6,6 milhões, conforme apurou o MP junto à Secretaria da Receita Estadual. Ainda de acordo com a Receita Estadual, esse montante representou 96,5% de todo o faturamento da empresa no período.

As investigações do MP mostraram que o então Secretário da Fazenda Municipal, Homero Carlos era o responsável pelos pagamentos e repasses de subvenções à Santa Casa, entidade da qual era o provedor à época. Além disso, valia-se dos recursos recebidos no Município por força dos contratos já mencionados para efetuar os pagamentos às empresas de seu primo, Mateus Venturelli.

Segundo a ação, as notas fiscais emitidas pela empresa Pontal Serviços Médicos não descreviam a quantidade de plantões realizados, de médicos contratados ou outros dados essenciais à composição dos valores nela indicados e cobrados da Santa Casa, informações que impediam a verificação efetiva da prestação dos serviços.

O MP também fundamenta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou, após a análise das notas fiscais emitidas pela Santa Casa, pagamentos feitos em duplicidade à empresa Pontal Serviços Médicos, no valor de R$ 388 mil.

A Juíza da 1ª Vara do Foro Central de Pontal, Carolina Nunes Vieira, acolheu o pedido feito pela Promotoria e decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de todos os envolvidos e das duas empresas, até o valor de R$ 21 milhões, para fins de ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação futura.

Leia a ação e a liminar.