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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar contra 39 cerâmicas da região de Panorama por danos ambientais

Empresas devem comprovar regularidade empresarial e ambiental em três meses

O Ministério Público obteve liminar da Justiça em 39 ações civis públicas ajuizadas no último dia 3 de novembro contra 24 cerâmicas instaladas em Panorama e contra 15 empresas do setor sediadas em Paulicéia, visando combater a emissão descontrolada de poluentes pelas indústrias ceramistas existentes na Comarca.

Nas liminares, concedidas na última quinta-feira (6/11), o Juiz Walter de Oliveira Junior, da 2ª Vara Judicial de Panorama, determinou que as empresas apresentem, no prazo de três meses, documentos que comprovem a sua regularidade empresarial e ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. As liminares também determinam que, se não apresentados esses documentos, as empresas apresentem - igualmente no prazo de três meses - projeto técnico ambiental elaborado por órgão competente, sob pena de suspensão das atividades. Depois disso, as empresas terão prazo de seis meses para adequar suas atividades às normas de regulação ambiental, sem o que terão suas atividades suspensas.

As liminares foram pedidas em 39 ações ajuizadas pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Panorama, Daniel Magalhães Albuquerque Silva, para obrigar as empresas ceramistas a comprovar a regularidade ambiental quanto à correta emissão de gases/poluentes/partículas/resíduos, dentre outros, bem como a matéria prima utilizada para combustão e eventuais comburentes, bem como à real e regular adequação e disposição das matérias primas, resíduos não utilizáveis e produtos finais. O objetivo é combater a poluição e a degradação do meio ambiente provocadas pela emissão de gases resultante da queima de diversos produtos combustíveis para o aquecimento dos fornos das cerâmicas, que produzem tijolos e telhas.

As ações são resultado de Inquérito Civil ao qual foi juntada documentação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), informando sobre a existência de diversas técnicas para a eliminação da emissão de gases poluentes.