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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar impedindo pagamento de abono para servidores da Câmara de Taubaté

Promotoria contesta na Justiça legalidade da lei que concedeu o benefício

O Ministério Público obteve, por meio da Promotoria de Patrimônio Público de Taubaté, liminar da Justiça suspendendo o pagamento do abono de R$ 2 mil aos servidores ativos da Câmara Municipal. O abono está previsto na Lei nº 4.805/2013, aprovada pelos vereadores e sancionada no dia 4 de novembro pelo Prefeito de Taubaté, concedendo o benefício sob o fundamento de que a dinâmica do Órgão Legislativo de Taubaté atualmente é muito mais complexa e seus servidores têm demonstrado profissionalismo para atender às demandas do cotidiano ao mesmo tempo em que economiza seus recursos, justificando o abono que deveria ser pago até o mês de dezembro de 2013.

A decisão foi proferida na última quarta-feira( 27/11), em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça José Carlos de Oliveira Sampaio. Na ação, o Promotor questiona a legalidade da Lei que concedeu o abono, fundamentando que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Taubaté deixaram de observar o caminho legal adequado para viabilizar o benefício. Sustenta que a inobservância da via legal adequada, no caso lei complementar, gera a nulidade da Lei Ordinária Nº 4.805/13, e, por conseguinte, do abono nela previsto.

De acordo com a Promotoria, a Constituição do Estado de São Paulo determina que as vantagens de qualquer natureza só podem ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço. O abono previsto pelo Poder Legislativo de Taubaté não visou atender efetivamente ao interesse público ou às exigências do serviço e assim agindo, fere a ordem constitucional, diz a ação.

Na análise da Promotoria sobre a abrangência da Lei nº 4.805/13, todos os servidores ativos deveriam ser contemplados com o benefício, inclusive aqueles que exercem funções de cargos em comissão e funções de confiança. Para o Ministério Público, mesmo que o abono fosse legal, os agentes comissionados não poderiam ser contemplados, porque a remuneração para esses casos já é fixada levando em consideração aspectos extraordinários da função.

Para a Promotoria, a Lei Ordinária nº 4.805/13 visa, de forma contraditória, premiar o agente público pelo mero exercício de deveres funcionais, “como se ser honesto, educado e trabalhador não fosse algo mais que uma obrigação imposta a todo e qualquer cidadão, mormente ao agente púbico”.

Ao conceder a liminar, a Juíza Auxiliar Maria Isabella Carvalhal Esposito determina que a Câmara Municipal de Taubaté se abstenha de pagar o abono até decisão final.

Leia a ACP e Liminar.