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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar proibindo recesso nas creches de Buri

Recesso traria prejuízo às famílias que usam os serviços

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Buri, obteve liminar em ação civil pública impedindo o recesso nas creches municipais.

Na ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Marlon Machado de Silva Fernandes na sexta-feira (10/10), o MP fundamentou que todas as creches de Buri entrariam em recesso entre os dias 13 e 17 de outubro e ainda entre os dias 8 e 21 de dezembro. Desse modo, todas as famílias que têm filhos matriculados nas creches ficariam sem o serviço e sofreriam prejuízo irreparável.

Em sua decisão, do último dia 10 de outubro, o Juiz de Buri, Rodrigo Vieira Murat, aceitou o pedido do MP e deferiu a liminar. “É possível concluir que as alegações ministeriais têm respaldo, principalmente, no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo por demais relevante deixar consignado que a medida, acaso concedida apenas ao final, não surtirá o efeito almejado, causando sérios prejuízos aos infantes e às famílias deles, que via de regra, são extremamente carentes”.

O Juiz também citou decisões do Tribunal de Justiça em outras ações com o mesmo pedido. A decisão, ainda, fixa multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.

Leia a ação e a liminar.