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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que afasta Secretária de Administração de Cerquilho

Titular do cargo é esposa do Prefeito

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Cerquilho, obteve liminar da Justiça, no último dia 27 de junho, determinando a suspensão de Marta Pilon Del Bem do exercício do cargo de Secretária Municipal de Administração de Cerquilho. A decisão também proíbe que ela ocupe qualquer cargo comissionado na administração direta, indireta ou fundacional no Município de Cerquilho. O pedido do MP foi feito em decorrência da prática de nepotismo e de improbidade administrativa porque a Secretária é esposa do Prefeito Antonio Del Bem Junior.

A liminar foi concedida em ação civil pública proposta em 18 de junho pela Promotora de Justiça de Cerquilho, Sirleni Fernandes da Silva, após apurar em procedimento investigatório que o Prefeito de Cerquilho violou os princípios básicos da administração pública ao nomear sua esposa Marta Pilon Del Bem para exercer o cargo de Secretária Municipal de Administração. Para o MP, o Prefeito descumpriu os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

De acordo com a ação, além da prática de nepotismo, o Prefeito de Cerquilho deixou de observar critérios técnicos para o preenchimento de função pública de alta relevância, uma vez que Marta Pilon Del Bem – que possui formação acadêmica de licenciatura em educação artística - não tem nenhuma experiência compatível e adequada ao exercício do cargo para o qual foi nomeada.

A Juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano, da Vara Única de Cerquilho concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público e determinou o afastamento imediato da Secretária de Administração do Município, e proibindo que Marta Pilon Del Bem exerça qualquer cargo comissionado na administração direta, indireta ou fundacional da Prefeitura, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O prazo para que o Prefeito de Cerquilho cumpra a liminar é de cinco dias contados a partir da data da intimação da decisão.

Leia a ACP e Liminar.