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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que bloqueia bens do Prefeito de Bocaina

Medida visa garantir ressarcimento futuro aos cofres públicos em razão de fraudes em licitações e superfaturamento

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve, no último dia 28, decisão do Tribunal de Justiça determinando o bloqueio dos bens do Prefeito Municipal de Bocaina, José Carlos Soave, de dois servidores municipais, de uma empresa e de um empresário. A liminar foi obtida em agravo de instrumento interposto em ação de improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jaú, em razão de ilegalidades praticadas na contratação de serviços de locação de aparelhagem de som e de projetores multimídia.

A ação foi ajuizada após representação de três Vereadores de Bocaina, segundo a qual a administração municipal gastou, entre janeiro e agosto, mais de R$ 136 mil com locação de aparelhagem de som e de projetores multimídia.

Segundo a ação, promovida pelo Promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães, da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Jaú, essas despesas foram realizadas mediante a contratação de Henrique Max Som, que não é pessoa jurídica, mas sim a denominação da atividade empresarial individual desenvolvida por Luiz Henrique Moretto, também réu na ação.

Para o Ministério Público, houve fraude e superfaturamento nas contratações. Isso porque, inicialmente, a Prefeitura se valeu de dispensa de licitação para contratar o empresário individual pelo valor de R$ 7,9 mil, apenas R$ 100,00 abaixo do limite legal para dispensa, e depois houve simulação da realização de processo licitatório na modalidade pregão presencial para os demais contratos.

A Prefeitura, diz a ação, pagou R$ 2.450,00 pelo aluguel de um único projetor, valor suficiente para adquirir um equipamento novo no mercado. Além disso, o mesmo empresário apresentou, para outros clientes, orçamento de apenas R$ 300,00 para o aluguel de projetor, telão, caixa de som e microfone.

A ação foi proposta contra o Prefeito, contra Luiz Henrique Moretto, contra a empresa Som Petrô Sonorizações e Eventos Ltda (suspeita de participar da fraude na licitação); e contra os servidores públicos municipais Adélia Aparecida Ravagnolli Nigro Rivera e Cristiano Madella Tavares (Diretor Jurídico da Prefeitura de Bocaina).

Na ação cautelar preparatória de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP, a Justiça de Jaú quebrou o sigilo dos emails dos envolvidos, suspendeu os pagamentos da Prefeitura a Luiz Henrique Moretto, mas indeferiu o pedido de bloqueio de bens do Prefeito. As duas decisões foram mantidas na ação principal, o que levou o MP a recorrer ao Tribunal de Justiça para obter o bloqueio de bens, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação futura. No último dia 28, o Desembargador Relator da 5ª Câmara de Direito Público do TJ, Nogueira Diefenthaler, reformou a decisão de primeira instância e decretou a indisponibilidade de bens do Prefeito e de outras seis pessoas “diante da plausibilidade dos argumentos, dos documentos que compõem o instrumento deste recurso de agravo e do perigo de ineficácia da medida se postergada ao final da instrução”.