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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que bloqueia bens do Prefeito de Nipoã

Decisão também suspende contrato firmado com advogado

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Monte Aprazível, obteve liminar em ação civil pública determinando a imediata suspensão do contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o município de Nipoã, na região de São José do Rio Pardo, e o advogado Ariovaldo Aparecido Teixeira. A decisão também bloqueia os bens do advogado e do Prefeito Luciano Scalon.

De acordo com a ação, ajuizada no último mês de maio pelo Promotor de Justiça Rodrigo Pereira dos Reis, o Prefeito Luciano Scalon determinou de maneira irregular e ilegal a abertura de licitação, no modelo carta convite, para a contratação de advogado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada. O vencedor da concorrência, aberta em janeiro de 2013, foi Ariovaldo Teixeira. O contrato teve valor inicial de R$ 78,6 mil, pelo período de um ano, e foi renovado pelo valor de R$ 83 mil.

A Promotoria apontou, na ação, três irregularidades na contratação. Nipoã já contava, à época da contratação, com dois Procuradores Jurídicos efetivos e contratados por concurso público.

A renovação do contrato por mais um ano foi feita em desacordo com a Lei 8.666/93, que regula licitações e contratos, “considerando que foi prorrogado de forma praticamente automática, sem justificativa adequada, não se buscando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração”, segundo a ação. “Fica claro que o requerido Prefeito optou por uma renovação sem qualquer lastro jurídico, mas por mera conveniência pessoal. Poderia ter feito nova licitação, pela mesma modalidade convite, dando chance para obtenção de preços melhores, mas não o fez, incidindo em ato de improbidade administrativa em conjunto com quem contratou”, complementa.

A terceira irregularidade apontada, e considerada a mais grave, é o fato de o Prefeito ter contratado “a peso de ouro pela administração municipal” os serviços de um advogado para, sem nenhuma justificativa adequada, defendê-lo em processo particular na comarca de Macaubal. De acordo com a ação, o pagamento do serviço contratado pelo Prefeito foi feito em dinheiro vivo e apresentados recibos para efeitos contábeis, sem que houvesse nenhum extrato bancário para comprovar a movimentação financeira e nem mesmo cópia do imposto de renda onde foi lançado o gasto correspondente.

Em sua decisão, proferida no último dia 10/6, o Juiz da 2ª Vara Cível de Monte Aprazível, Rodrigo Ferreira Rocha, além de determinar a imediata suspensão do contrato, também determinou que não seja feito nenhum novo pagamento até o julgamento final da ação. Ele decretou o bloqueio do patrimônio dos bens do Prefeito Luciano Scalon e do advogado Ariovaldo Aparecido Teixeira, até o valor de R$ 65,3 mil, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos no caso de a ação ser julgada procedente.

Leia a ação e a liminar.