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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que determina exoneração de chefe de Gabinete de Secretaria de SP

Ocupante do cargo já foi condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público obteve, nesta sexta-feira (8/8), liminar da Justiça determinando a imediata exoneração chefe de Gabinete da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras de São Paulo, Valter Antonio da Rocha, por condenação anterior por improbidade administrativa.
A liminar foi concedida pela Juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, em ação ajuizada pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Valter Foleto Santin.

Na ação, o MP sustenta que Rocha não tem condições de exercer cargo de livre provimento, de confiança ou em comissão no serviço público em razão de ter sido condenado por ato de improbidade administrativa por contratação irregular de escritório de advocacia em 2001, quando trabalhava na DERSA.

De acordo com a decisão da Juíza, “muito embora a condenação do réu por ato de improbidade administrativa ainda não tenha transitado em julgado, já houve confirmação em Segunda Instância, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando às seguintes penas: perda da função pública que estiver ocupando; multa civil de 10 vezes o valor da remuneração e proibição de contratação com o poder público”.
No entendimento da magistrada, “a contratação do réu para cargo de confiança ou de comissão fere não só o princípio da legalidade, mas também da moralidade administrativa e eficiência, porque é impossível admitir que um ímprobo venha exercer função pública, ou seja, aquele que agiu com desonestidade para a Administração Pública não pode retornar, muito menos ser mantido na função pública, sob pena de afronta aos interesses públicos”.
Em sua decisão, a Juíza determina que o Município de São Paulo exonere imediatamente Valter da Rocha “sem qualquer remuneração, subsídio ou vencimentos”. A liminar fixa multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.