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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que garante atendimento de urgência na Santa Casa de Itápolis

Decisão obriga Município e Estado a adotarem providências imediatas

O Ministério Público conseguiu liminar da Justiça que obriga o Município de Itápolis e o Estado de São Paulo a garantirem o atendimento médico‑hospitalar, o tratamento de pacientes internados e o atendimento de urgência e/ou emergência na Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra.

A liminar foi obtida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça de Itápolis Luciano Garcia Ribeiro e Carlos Eduardo Imaizumi, após a constatação de irregularidade no atendimento médico prestado na Santa Casa. Os Promotores argumentaram, na ação, tratar-se de prestação contínua de serviço de saúde essencial à população, que seguramente pode ocasionar prejuízos irreparáveis aos munícipes.

Na ação, o MP requereu a manutenção do número mínimo de plantonistas, 24 horas por dia, nas diversas especialidades necessárias e essenciais aos atendimentos de emergência e urgência - clínica médica, anestesiologia, ortopedia, cirurgia geral, pediatria e ginecologia -, bem como a manutenção dos plantões no Pronto Atendimento (UTI Adulto e Serviço de Infectologia).

O MP também pediu a condenação do Município de Itápolis e do Estado de São Paulo à obrigação de contratarem imediatamente serviço médico-hospitalar particular para o atendimento urgência e/ou emergência e para a execução dos serviços de saúde prestados pela Santa Casa, enquanto ocorrerem movimentos de paralisação dos serviços médicos e, eventualmente, de funcionários da área da saúde, bem como à obrigação de procederem a transferência imediata de pacientes que não possam de alguma forma serem atendidos pelo hospital, mediante a contratação de leitos e serviço médico-hospitalar de outra entidade pública ou particular em outros Municípios, para o atendimento urgência e/ou emergência e para a execução dos serviços de saúde. Além disso, pediu que a Justiça obrigue Município e Estado a fazerem a regularização da entidade hospitalar nos termos indicados pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

A Justiça de Itápolis concedeu a liminar pleiteada pelo MP, o que levou o Estado a interpor agravo de instrumento para que fosse excluído do polo passivo da ação, sob o argumento de ser parte ilegítima. O Tribunal de Justiça, entretanto, manteve a decisão. No acórdão, o Desembargador Relator José José Jarbas de Aguiar Gomes fundamentou que, em razão da solidariedade dos entes federados, é possível a obrigatoriedade do cumprimento da liminar sobre um ou todos os responsáveis, nos termos previstos no artigo 275 do Código Civil.