Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que garante transporte gratuito para idosos, pessoas com deficiência e aposentados em Barretos

Promotoria ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura municipal e contra empresa de ônibus

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Barretos, obteve liminar concedida pela Justiça no último dia 18/12, em Ação Civil Pública ajuizada no dia 11/12, obrigando a Prefeitura do município e a VIASA - VIAÇÃO SARRI/SA, detentora de contrato de concessão para exploração do serviço de transporte urbano local, a oferecer transporte gratuito para idosos (maiores de 60 anos), pessoas com deficiência e aposentados.

O contrato entre a Prefeitura e a empresa de ônibus foi firmado em 1996 e, em 2010, a Câmara Municipal de Barretos aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município de Barretos, dando nova redação ao artigo 244 que passou a garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano aos idosos, maiores de 60 anos de idade, aos portadores de deficiências de qualquer natureza e aos aposentados, independentemente de idade, mediante a apresentação de carteira própria, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Urbano. O parágrafo 1º do referido artigo excepcionou a necessidade de apresentação de carteira própria aos maiores de 60 anos, bastando a apresentação do RG.

O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso extraordinário interposto e julgou improcedente a ADIN, considerando que a legislação municipal está em consonância com o contido na Lei Federal.

Para a Justiça, 'a extensa documentação anexada na Ação Civil Pública comprova que a VIASA não vem cumprindo a legislação municipal e que o Município de Barretos não vêm atuando de forma a obrigar a VIASA a garantir tal direito previsto em lei'. A multa diária por descumprimento da decisão é de R$ 1.000,00.