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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que impõe à UNITAU cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Patrimônio Público de Taubaté, obteve no último dia 28 de abril, liminar em ação civil pública determinando que a Universidade de Taubaté (UNITAU) observe o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal no âmbito do Poder Público Municipal, de 60% da receita corrente líquida.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça de Taubaté José Carlos de Oliveira Sampaio, com pedido de antecipação de tutela para que a Justiça determinasse à UNITAU, uma autarquia municipal, o cumprimento do inciso III, artigo 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 60% da receita líquida.

De acordo com Promotoria, as despesas totais da Universidade de Taubaté no exercício financeiro de 2012 corresponderam a 77,23% dos gastos, a 72,11% no primeiro quadrimestre de 2013, e a 71,52% no segundo quadrimestre de 2013. Na ação, o Promotor sustenta que a Universidade de Taubaté foi instituída pela Lei nº 1.498, de 6 de dezembro de 1974, mediante dotação inicial de recursos do orçamento municipal e, portanto, “não se pode pretender afastá-la do regramento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal”.

O Juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté deferiu a liminar concedendo o prazo de 16 meses, ou quatro quadrimestres, para que a UNITAU adeque suas despesas com pessoal aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na proporção, no mínimo, de um terço a cada quadrimestre. A universidade deverá comprovar a adequação nos autos do processo, ao final de cada período, sob pena das sanções previstas no parágrafo 3º, incisos I, II e III, sem prejuízo da adoção imediata das providências previstas nos parágrafos 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.