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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que impõe prazo de 5 dias para adequação do Hospital Municipal de Americana

Decisão determina restabelecimento de serviços e fornecimento de medicamentos

A Justiça concedeu parcialmente liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Americana e impôs ao Poder Executivo e à Fundação de Saúde do Município de Americana (FUSAME) o prazo de cinco dias para prestar serviços médicos hospitalares de forma adequada, restabelecer o fornecimento de todos os medicamentos necessários às sessões de quimioterapia, materiais e suprimentos para atendimentos de urgência, especialmente de raio-X e exames de tomografia, além do fornecimento dos medicamentos que foram reduzidos ou estão em falta devido ao não pagamento dos fornecedores. A decisão, do último dia 21/8, foi proferida pelo Juiz Elói Estevão Troly, da 4ª Vara Cível de Americana.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Sérgio Claro Buonamici tendo como base o inquérito civil instaurado para apurar as representações encaminhadas por munícipes à Promotoria, relatando vários problemas graves no Hospital Municipal de Americana, atingindo principalmente pacientes que buscam os serviços do pronto-atendimento. Há registros de pacientes que foram atendidos somente após muitas horas de espera e, depois de liberados, tiveram de procurar novamente atendimento médico em outra cidade, constatando-se que o Hospital Municipal de Americana errou no diagnóstico e na alta dos pacientes.

De acordo com a ação, foram realizadas visitas fiscalizatórias pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN) e pela Unidade de Vigilância Sanitária (UVISA), sendo constatadas diversas irregularidades e deficiências em recursos humanos, materiais e infraestrutura no Hospital Municipal de Americana.

A Promotoria pediu à Justiça concessão da liminar com o objetivo de sanar, com urgência, todas as irregularidades apontadas pelos órgãos de fiscalização, incluindo a implantação de serviço de manutenção permanente de todos os equipamentos, em quantidade e qualidade exigidas tecnicamente pela demanda do hospital; disponibilização de todos os medicamentos, exames e materiais necessários ao atendimento integral dos seus pacientes; abastecimento regular da farmácia local, adequação de todos os ambientes do hospital às normas técnicas e preenchimento do quadro de funcionários em todos os níveis.

Na decisão em que deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público, o Juiz fez constar que “independentemente do ulterior julgamento do mérito e considerando os elementos de convicção que instruem a petição inicial, a proteção da vida e da saúde, como bens prioritários, deve prevalecer a qualquer outro interesse, por força da aplicação imediata do artigo 196, da Constituição Federal, e conforme o princípio da proporcionalidade em face de outros direitos protegidos”.

A decisão fixa multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

Leia aqui a decisão.