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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que impede Banco do Brasil de cobrar tarifa

Promotoria considerou cobrança abusiva

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital obteve liminar em ação civil pública determinando que o Banco do Brasil não cobre mais de seus correntistas quaisquer valores a título de Tarifa de Adiantamento a Depositante.

De acordo com a ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Gilberto Nonaka, no último dia 13/5, o Banco do Brasil cobra de seus clientes uma tarifa quando estes excedem o limite de crédito concedido pelo banco. “A tarifa de adiantamento de depositantes afigura-se, por si só, abusiva, uma vez que o valor emprestado já seria remunerado pelo pagamento de juros e demais encargos contratuais”, escreve o Promotor na ação.

A instituição bancária justifica a cobrança como suposta contrapartida pela minimização dos riscos de inadimplência do consumidor, na medida em que, excedido o limite de crédito concedido, ao invés de a operação ser negada por falta de fundos, seria cobrada a tarifa, dando crédito ao consumidor.

“Todavia”, prossegue a ação, “o abusivo valor cobrado, por vezes em patamar superior a 30% do valor do débito, não se coaduna à facilidade prometida; ao revés, agrava o risco de inadimplência do consumidor, levando-o a extrema dificuldade financeira, mormente em decorrência dos extorsivos encargos (juros, correção monetária e multa) incidentes sobre o débito”.

Além da abusividade na cobrança da tarifa, o MP também apontou o vício de informação na contratação, visto que em nenhum momento no texto do contrato de abertura de conta corrente existe menção sobre a possibilidade da cobrança dessa tarifa.

Durante a tramitação do inquérito civil, que deu origem à ação, o Banco do Brasil, embora procurado pelo MP, não aceitou assumir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação.

Em sua decisão, proferida no último dia 20/5, o Juiz da 44ª Vara Cível de São Paulo, Guilherme Madeira Dezem, concedeu liminar determinando que o “banco se abstenha, por si e por suas controladas, de cobrar quaisquer valores a título de Tarifa de Adiantamento a Depositante ou outra tarifa que, com denominação equivalente, tenha a finalidade de cobrir o débito do consumidor que execedeu o limite de crédito anteriormente concedido”. O descumprimento da decisão acarreta em multa de R$ 50 mil para cada caso comprovado de violação.

Leia a ação e a decisão liminar.