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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que impede construtora de realizar obras em APP de Mogi das Cruzes

Construção havia sido permitida sem autorização dos órgãos ambientais

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Mogi das Cruzes, obteve liminar em ação civil pública determinando que a empresa HSM Empreendimentos e Participações, Lyria Katsuko Takasu e a Prefeitura de Mogi das Cruzes não realizem quaisquer atividades que possam provocar danos ao meio ambiente em uma área de preservação ambiental (APP) daquele município.

A ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Carlos Eduardo da Silva Anapurus, no último dia 3/6, teve como base o inquérito civil instaurado para apurar denúncia anônima de que Marcos Mello, um dos sócios da empresa HSM e diretor Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE), teria obtido de forma mais rápida, a pedido de Lyria Takasu, alvará de construção junto à Prefeitura de Mogi das Cruzes, para que no imóvel localizado na Avenida Prefeito Francisco Nogueira, nº 3307, no bairro Mogi Moderno, pertencente a HSM, fosse realizada construção em área de preservação permanente, sem a autorização dos órgãos ambientais.

Também embasam a ação civil um relatório de vistoria do Núcleo de Fiscalização e Monitoramento da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, um laudo pericial da Polícia Técnica e relatório de vistoria da Polícia Ambiental que descrevem que a obra foi feita em área de preservação permanente sem a autorização dos órgãos ambientais.

O inquérito comprovou que o alvará foi outorgado pela Prefeitura menos de um mês após sua solicitação e que “sem qualquer tipo de fiscalização por parte de qualquer pessoa habilitada para intervir em questões ambientais, a Prefeitura autorizou a demolição e ampliação de construções, localizadas em área de preservação permanente e em tempo exíguo”.

Na liminar, proferida pela Juíza da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Renata Carolina Casimiro Braga, no último dia 6/6, ficou determinado que “os réus devem se absterem de realizar, na parte do imóvel descrito na inicial que se encontra inserido na área de preservação permanente (APP), quaisquer empreendimentos, obras, serviços ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, tais como supressão de vegetação nativa, retirada de recursos naturais, escavação, aterro, terraplanagem, plantações e cultivos, construção, reforma ou ampliação, afastamento, cascalhamento, impermeabilização, implantação de barraco, moradia, estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postos, edificação, desvio ou retificação de curso d’água, despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos ou infiltrações de resíduos ou efluentes potencialmente poluidores”.

A decisão fixa multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.