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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que impede DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista

Decisão valerá a partir de 30 de janeiro de 2015

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público da Capital pela qual a Justiça fixa o prazo de seis meses para que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) implante os sistemas e ferramentas necessários para o bloqueio das bloqueio das habilitações apenas depois de transitado em julgado o processo administrativo para sua cassação ou suspensão.

Na ação, ajuizada em maio, o Promotor de Justiça Valter Foleto Santin argumentou que antes mesmo do julgamento dos processos, o DETRAN inclui os nomes dos motoristas infratores no sistema eletrônico, impedindo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e determinando a sua apreensão para cumprimento da pena administrativa. A inclusão dos nomes antes do trânsito em julgado da decisão administrativa tem provocado milhares de ações judiciais, especialmente mandado de segurança, diz a ação.

Anualmente, o DETRAN de São Paulo instaura 600 mil processos administrativos, sendo que metade desse total é julgada procedente, com imposição de sanção do direito de dirigir ou cassação de CNH aos motoristas que atingem 20 pontos na carteira.

Em decisão proferida no dia 15 de agosto, o Juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu a liminar, estabelecendo que após o dia 30 de janeiro de 2015 o DETRAN não poderá mais bloquear habilitações antes de esgotados todos os recursos impetrados pelos motoristas autuados. “A liminar deve ser efetivamente deferida porque essa atitude é de fato ilegítima”, diz a decisão. “Ao determinar a suspensão ou cassação da CNH de motoristas, antes do trânsito em julgado do processo administrativo, deixam de assegurar aos particulares o exercício do devido processo legal, com a possibilidade de recurso efetivo para eventual revisão do ato. Isso, porque se a pena é aplicada antes do conhecimento do recurso, são grandes as chances de a pena já ter sido cumprida, ao menos em parte, antes da eventual reforma da decisão, tornando inútil o recurso assegurado em lei”, decidiu o Juiz.

A liminar fixa multa diária de R$ 10 mil para o caso de o sistema não ser implantado pelo DETRAN no prazo estabelecido.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social recorreu da liminar para que a decisão tenha efeito imediato.

A ação civil pública tramita na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital sob o nº 1021999-42.2014.8.26.0053.