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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que impede entrada de crianças desacompanhadas em balada

Evento não tinha alvará da Prefeitura nem da Vara da Infância e Juventude

O Ministério Público obteve na última sexta-feira (3/10) liminar da Justiça impedindo a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis no evento “Mansão Party Drink”, programado para acontecer no dia seguinte, sábado (4), no Rancho Rezende Lanchonete e Eventos, localizado na Estrada do Jaceguava, zona sul de São Paulo.

A ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital com base em representação protocolada na Promotoria informando que o Rancho Rezende costuma organizar festas no período vespertino, com a presença de crianças e adolescentes, nas quais são ofertadas bebidas alcoólicas e drogas, apresentados shows eróticos, e realizado “baile funk da minissaia sem calcinha”, além de contar com piscina para uso coletivo indiscriminado e motel.

De acordo com a ação, proposta pela Promotora de Justiça Luciana Bergamo Tchorbadjian, os organizadores do evento não obtiveram alvará de funcionamento junto à Prefeitura para realização da festa, que foi amplamente divulgada nas páginas de relacionamentos, e com previsão de público em torno de duas mil pessoas, incluindo crianças e adolescentes.

Ainda segundo a ação, o local programado para abrigar o evento, além de não possuir alvará judicial autorizando a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, permite dúvidas quanto as condições de segurança e não existe comprovação se as instalações são condizentes com o número de frequentadores. Também não há informação se o ambiente, os espetáculos e as músicas apresentadas são adequadas para a parcela dos frequentadores e ainda se é mantida equipe de segurança apta a prevenir incidentes que coloquem em risco a vida e a integridade física das centenas de crianças e adolescentes participantes.

A ação é resultado do Projeto “Balada Legal”, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, que teve início em maio deste ano. Diversas ações, judiciais e extrajudiciais, continuam sendo tomadas para impedir a entrada de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais, em baladas e festas que não contem com alvará específico da Justiça da Infância e da Juventude. A Promotora Luciana Bergamo Tchorbadjian ressalta que não se pretende impedir o lazer dos mais jovens, mas garantir que eles frequentem espaços seguros e não sejam expostos a ambientes inadequados à faixa etária, tudo conforme determina a lei.

A juíza Priscilla Maria Basseto Avallone Farah da Vara da Infância e Juventude de Santo Amaro concedeu a liminar por entende que “a ré não conta com alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, com o agravante de que o local teria sido interditado pelo CONTRU (Departamento de Controle do Uso de Imóveis ligado à Secretaria de Controle Urbano do município de São Paulo), circunstâncias que colocam em dúvida as condições de segurança necessárias à realização do evento”. A decisão impede a entrada de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis no evento, a menos que os organizadores demonstrem já ter obtido todas as autorizações necessárias para a realização da festa, inclusive autorização da Vara da Infância e da Juventude.

A liminar ainda fixou multa de 5.000 (UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo, em caso de descumprimento.