Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que limita cargos em comissão na Câmara de Taubaté

Vagas de livre nomeação não poderão superar número de cargos de carreira

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Taubaté, obteve no último dia 23, liminar da Justiça determinando que o número de cargos em comissão providos da Câmara Municipal de Taubaté não supere o número de cargos de carreira providos, dentre os previstos em lei.

A liminar parcial foi concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria, na qual o MP fundamentou que há vários cargos em comissão cujas funções são próprias de cargos efetivos; e ausência de previsão legal definindo o percentual de cargos em comissão na Câmara Municipal de Taubaté que poderão ser atribuídos a pessoas estranhas ao funcionalismo público. O MP também sustentou que o Legislativo não vem observando a obrigatoriedade de comprovação de formação educacional técnica para o exercício dos cargos; que há falta de espaço físico para acomodar todos os assessores, além da falta de respaldo legal para justificar o excessivo número de cargos em comissão, superando o número de cargos efetivos providos em conformidade com a lei.

De acordo com a ação, ajuizada em outubro de 2013, a Presidência da Câmara Municipal informou que, dos 109 cargos efetivos existentes em Taubaté, 71 cargos estavam providos e 38 vagos, enquanto dos 149 cargos em comissão, 137 estavam ocupados por pessoas de fora do serviço público, e apenas oito providos por servidores efetivos. Quatro cargos estavam vagos.

O Juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, deferiu parcialmente a liminar e terminou que o número de cargos em comissão não pode superar o número de cargos. A decisão também determina que, em razão da natureza técnica da função legislativa, dois terços dos cargos de assessor técnico parlamentar devem, obrigatoriamente, ser preenchidos por pessoas dotadas de formação educacional técnica (meritocracia); facultando-se que o outro um terço seja provido por pessoas dotadas de conhecimento empírico. O Juiz ainda proibiu a nomeação de agentes para o cargo de assessor técnico legislativo da Presidência, devido à existência de desvio de finalidade no desempenho desta função.

A liminar também impõe que para cargos com nomenclaturas diversas, porém, com funções idênticas, seja observado o nível superior de escolaridade, por ser o mais elevado dentre os previstos. Já os cargos de procurador chefe, chefe da secretaria, chefe de recursos humanos, chefe de cerimonial, coordenador de memorial, de encarregado de serviços, gerente de logística, gerente de tecnologia, gerente financeiro e de gerente legislativo somente deverão ser providos por servidores de carreira.

Segundo a decisão, apenas um dentre os cargos de chefe de recursos humanos e de gerente de recursos poderá ser provido, e por servidor de carreira.

Em razão da identidade de funções representar ofensa ao princípio constitucional da moralidade; a decisão vedou a nomeação de agentes comissionados para os cargos de supervisor da escola legislativa e de coordenador de núcleo da escola legislativa, em razão de suas funções serem típicas de cargo efetivo, além de determinar a exoneração de diversos agentes comissionados que não preenchiam os níveis de escolaridade exigidos.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Taubaté recorreu da decisão (processo: 2083286-51.2014.8.26.0000), visando obter medida que vede aos vereadores a nomeação de mais de três assessores, por falta de espaço físico nos gabinetes, bem como para pleitear a exoneração do assessor jurídico, por tratar-se de cargo cujas funções são de natureza efetiva.

Leia a ação e liminar.