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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que paralisa construção de prédio de apartamentos em Jaú

Obra desrespeita a lei de zoneamento municipal

O Ministério Público obteve liminar da Justiça determinando a paralisação das obras irregulares de construção de um prédio de apartamentos no bairro Jardim Alvorada II, em Jaú.

A liminar é resultado ação civil pública proposta no dia 22 de outubro pelo Promotor de Justiça Alexandre de Campos Bovoli contra a Prefeitura de Jaú e a empresa AEJ Construtora e Incorporadora Ltda., em razão da construção irregular de um edifício de apartamentos, com dois blocos de 11 pavimentos cada. De acordo com a ação, o empreendimento Authentic Residence está sendo erguido em desobediência à lei de zoneamento municipal, porque o terreno está em área de Uso Residencial Multifamiliar Urbano (Zona Estritamente Residencial – ZER), na qual são permitidas construções de edifícios de, no máximo, dois pavimentos.

O empreendimento foi aprovado pela Prefeitura, que expediu alvará em agosto de 2013, por entender que uma parte do empreendimento foi construída em Zona Especial Corredor Urbano-Territorial (ZECUT), que admite construções de edifícios de até 11 pavimentos. Perícia realizada pelo Centro de Apoio Operacional a Execução (CAEx), órgão do MP, apontou, entretanto, que as torres do empreendimento foram construídas em desacordo com a Lei Municipal de Zoneamento.

Segundo a ação, “a situação ensejará prejuízo aos moradores das adjacências do empreendimento, tanto sob o aspecto econômico, quanto sob o prisma da qualidade de vida, uma vez que a construção de duas torres de edifício multifamiliar, de 11 pavimentos, na área residencial, tende a comprometer a qualidade de vida dos moradores, com o devassamento das residências unifamiliares, com a movimentação de pessoas e com o estacionamento de automóveis ao longo das ruas”. Além disso, destaca o Promotor, “é notório o prejuízo que será causado aos valores paisagísticos do local”.

A Juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, da 4ª Vara Cível de Jaú, deferiu a liminar no último dia 27, determinando a paralisação da obra, para que não cause maiores prejuízos em área onde está sendo construído o edifício e para os moradores do entorno dele. A decisão, que também suspendeu o alvará de licença da obra, fixa multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.

Leia a ACP e a Decisão