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Tutela Coletiva e Cível

MP obtém liminar que paralisa obras em área ambiental protegida de Biritiba-Mirim

Propriedade vem sofrendo danos com corte da vegetação nativa

A Justiça concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e proibiu a realização de qualquer obra em uma área de propriedade de dois industriais, localizada no bairro Pomar de Carmo, em Biritiba Mirim, em razão de dano ambiental.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor de Justiça Carlos Eduardo da Silva Anapurus, o proprietário da área foi autuado em 2006 por cortar vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, sem licença do órgão ambiental competente. A vegetação está inserida em área de proteção aos mananciais.

Embora tenha sofrido embargo administrativo, o proprietário não paralisou as atividades no local e, por meio de diligências realizadas em outubro de 2012 e maio de 2013, a Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) confirmou que as degradações ambientais persistiam.

O dono da área informou ter alienado o imóvel para outro proprietário, o que levou o MP a intimar os dois para formalizar um termo de ajustamento de conduta. Entretanto, o novo proprietário não compareceu e, como não houve a restauração do meio ambiente, a ação civil pública foi proposta para que ambos sejam condenados às obrigações de não realizar mais obras no local, de retirar as construções feitas na área protegida – com a remoção dos entulhos – e de fazer a recuperação ambiental das áreas degradadas.

A Juíza Renata Carolina Casimiro Braga concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, impedindo os proprietários de realizar quaisquer empreendimentos, obras, serviços ou atividades que possam provocar danos ao meio ambiente, tais como supressão de vegetação nativa, retirada de recursos naturais, escavação, aterro, terraplanagem, plantações e cultivos, construção, reforma ou ampliação, asfaltamento, cascalhamento, impermeabilização, implantação de barraco, moradia, estabelecimento ou similares, inclusive guias, sarjetas ou postes, edificação, desvio ou retificação de curso d’água, despejos, lançamentos, depósitos, acúmulos ou infiltrações de resíduos ou efluentes potencialmente poluidores.

A decisão fixa multa diária de R$ 500 para o caso de descumprimento.

Leia aqui a ACP

Leia aqui a liminar